Procedimento Comum Cível 0125030-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0125030-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187075141, conforme segue transcrito abaixo: " DO DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125030-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA NUNES DA COSTA Ante o exposto, presentes os requisitos em lei exigidos, a teor do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, determinando que a operadora ré, autorize e custeie o procedimento indicado nos exatos termos do laudo médico acostado à id. 187043552, observado o prazo de 2 dias úteis, sob pena de bloqueio do valor do procedimento recomendado. Para o efeito de conferir efetividade à ordem judicial, determino que a parte autora efetue a juntada de orçamento representativo do custo da cirurgia. Todavia, considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de pobreza feita, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo requerente, determino a intimação do demandante para, em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente, seu e de eventual cônjuge: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. Os documentos deverão ser apresentados, sob pena de que a demandante tenha contra si indeferida a gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, deverá recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa. Por derradeiro e em consequência, face a premência do risco de agravamento do estado de higidez da paciente, atribuo eficácia imediata à presente decisão, embora se afigure passível de cassação em caso de não cumprimento das deliberações infra. Decorrido o prazo ora outorgado de 15 (quinze) dias, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 6 de novembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)