Procedimento Comum Cível 0058922-31.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058922-31.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE CLOVIS TAVARES DE ANDRADE JUNIOR e LUCIA HELENA CYSNE DE ALENCAR RECORRIDO: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Legitimidade ativa. Indenização por descumprimento contratual. Condomínio. Prejuízos materiais individuais. Sentença anulada. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos apelantes para pleitear indenização referente a prejuízos materiais decorrentes do atraso na entrega de área comum (piscina salgada) e alterações no projeto de área comum em empreendimento imobiliário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes possuem legitimidade ativa para buscar indenização pelos danos materiais sofridos individualmente, relacionados ao descumprimento contratual na entrega das áreas comuns do empreendimento, ou se essa legitimidade seria exclusiva do condomínio. III. Razões de decidir 3. Embora o pleito dos apelantes envolva áreas comuns do condomínio, a pretensão indenizatória é baseada em prejuízos materiais individuais, decorrentes de promessa não cumprida pela construtora, o que distingue o caso de demandas coletivas em que a legitimidade ativa é exclusiva do condomínio. 4. Reconhecida a legitimidade ativa dos apelantes, faz-se necessário o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento regular do feito, com análise de mérito das pretensões indenizatórias. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento. Tese de julgamento: "O condômino possui legitimidade ativa para pleitear indenização individual por prejuízos materiais decorrentes de descumprimento contratual na entrega de áreas comuns de empreendimento imobiliário, quando o pleito se funda em danos individuais e não na defesa de interesses coletivos do condomínio." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0058922-31.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS TAVARES DE ANDRADE JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA CYSNE DE ALENCAR em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do perito

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