Procedimento Comum Cível 0058922-31.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058922-31.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 16:44

Publicação

29/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE CLOVIS TAVARES DE ANDRADE JUNIOR, LUCIA HELENA CYSNE DE ALENCAR APELADO(A): MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0058922-31.2022.8.17.2001 Vistos,etc. Considerando a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Intime-se. RECIFE, 27 de maio de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE CLOVIS TAVARES DE ANDRADE JUNIOR, LUCIA HELENA CYSNE DE ALENCAR APELADO(A): MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0058922-31.2022.8.17.2001 Vistos,etc. Considerando a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Intime-se. RECIFE, 27 de maio de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 11:59

Mero expediente

27/05/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:15

Mero expediente

07/05/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 04:33

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA. RECORRIDA: JOSÉ CLOVIS TAVARES DE ANDRADE JUNIOR e LÚCIA HELENA CYSNE DE ALENCAR DECISÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058922-31.2022.8.17.2001 Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 43325318, que deu provimento ao apelo, interposto pelos Recorridos. Decisão confirmada pelo não acolhimento dos aclaratórios (ID 45798873). Eis a ementa do referido julgado: "Ementa: Direito civil. Apelação cível. Legitimidade ativa. Indenização por descumprimento contratual. Condomínio. Prejuízos materiais individuais. Sentença anulada. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos apelantes para pleitear indenização referente a prejuízos materiais decorrentes do atraso na entrega de área comum (piscina salgada) e alterações no projeto de área comum em empreendimento imobiliário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes possuem legitimidade ativa para buscar indenização pelos danos materiais sofridos individualmente, relacionados ao descumprimento contratual na entrega das áreas comuns do empreendimento, ou se essa legitimidade seria exclusiva do condomínio. III. Razões de decidir 3. Embora o pleito dos apelantes envolva áreas comuns do condomínio, a pretensão indenizatória é baseada em prejuízos materiais individuais, decorrentes de promessa não cumprida pela construtora, o que distingue o caso de demandas coletivas em que a legitimidade ativa é exclusiva do condomínio. 4. Reconhecida a legitimidade ativa dos apelantes, faz-se necessário o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento regular do feito, com análise de mérito das pretensões indenizatórias. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento. Tese de julgamento: "O condômino possui legitimidade ativa para pleitear indenização individual por prejuízos materiais decorrentes de descumprimento contratual na entrega de áreas comuns de empreendimento imobiliário, quando o pleito se funda em danos individuais e não na defesa de interesses coletivos do condomínio." (SIC) Em suas razões recursais (ID 46418248) a parte alega, em suma, que o acórdão atacado violou os seguintes dispositivos: Art. 26, do CDC. Contrarrazões não apresentadas, conforme se verifica na certidão sob o ID 48027259. É o essencial a relatar. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 24.02.2025 conforme expediente de nº 2349695 e interpôs o recurso em 13.03.2025, antes do final do prazo para interposição, que seria 25.03.2025. O preparo está satisfeito, conforme se verifica nos IDs 46418249, 46418250, 46418251 e 46418252. A representação processual está regular, conforme instrumento de procurações e substabelecimentos de IDs 30081970, 46801444, 46801445. Aplicação do enunciado nº 7 do STJ. Observo, outrossim, que o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, bem assim na interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Confira-se passagem do voto condutor do acórdão (ID 42664211): "(...)Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Preparo recursal satisfeito (ID 30081992). Por oportuno, destaco que a razoável duração do processo é garantia fundamental, princípio constitucional que repousa no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e fim a ser perseguido, razão pela qual profundas digressões se me afiguram despiciendas no caso em apreço. No caso concreto, a questão devolvida consiste em examinar o acerto ou não do magistrado sentenciante ao reconhecer a ilegitimidade ativa dos apelantes. Sucede que, no que concerne às áreas comuns, a legitimidade ativa para o pleito indenizatório seria, em verdade, do próprio condomínio, e não de cada um dos condôminos, entretanto, no caso em apreço, a parte autora pretende “o recebimento do valor indenizatório equivalente à promessa descumprida, visto que não tem interesse no desfazimento do negócio.”. Assim, embora o pleito da apelada envolva as áreas comuns, está lastreado nos prejuízos materiais experimentados pelo atraso na entrega da piscina salgada e pela redução no projeto da área comum, o que não se confunde com as questões cuja a legitimidade ativa é exclusiva do condomínio. Assim, é de se reconhecer a legitimidade ativa dos apelantes. Diante do cenário ora esquadrinhado, alternativa não subsiste que não a de ANULAR A SENTENÇA COMBATIDA e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito.(...)" (SIC) Não resta dúvidas que a 2ª Câmara Cível deste Tribunal se debruçou sobre a matéria guerreada, baseando sua decisão na análise do fato concreto, observando a legislação vigente, o contrato de seguro do caso em tela, a jurisprudência do Tribunal Superior, conclusão feita após observar as provas carreadas aos autos do processo. Evidencia-se a busca do Recorrente por uma terceira instância, por inconformismo com o resultado obtido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. 3) Ausência de cotejo analítico da divergência na interpretação de lei federal. Finalmente, em que pese a interposição do recurso excepcional com base também na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a recorrente não realizou no transcorrer de suas razões recursais devido cotejo analítico, não apontando a divergência, nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC c/c o art. 255 do RISTJ. Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, além da apresentação de julgado com entendimento diverso do acórdão recorrido, resta imprescindível a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo possível a apreciação com base nesta fundamentação sem qualquer apontamento da matéria objeto da divergência e seu respectivo cotejo analítico, enfim, ausência dos requisitos mínimos para sua apreciação por este fundamento. 4) Do dispositivo. Ante o exposto, inadmito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE CLOVIS TAVARES DE ANDRADE JUNIOR e LUCIA HELENA CYSNE DE ALENCAR RECORRIDO: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, sob a alegação de vícios consistentes em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado que justifiquem sua integração ou correção. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados os vícios apontados pela parte embargante, sendo o acórdão suficientemente claro no enfrentamento das questões suscitadas. 4. A pretensão da parte embargante, ao contrário, revela-se como tentativa de rediscutir o mérito do julgado, hipótese vedada no âmbito dos embargos de declaração. 5. Reconhecimento de caráter protelatório no manejo do recurso, ensejando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, por evidente intuito protelatório. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não sendo admitidos para rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não especificada nos autos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0058922-31.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE CLOVIS TAVARES DE ANDRADE JUNIOR e LUCIA HELENA CYSNE DE ALENCAR RECORRIDO: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Legitimidade ativa. Indenização por descumprimento contratual. Condomínio. Prejuízos materiais individuais. Sentença anulada. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos apelantes para pleitear indenização referente a prejuízos materiais decorrentes do atraso na entrega de área comum (piscina salgada) e alterações no projeto de área comum em empreendimento imobiliário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes possuem legitimidade ativa para buscar indenização pelos danos materiais sofridos individualmente, relacionados ao descumprimento contratual na entrega das áreas comuns do empreendimento, ou se essa legitimidade seria exclusiva do condomínio. III. Razões de decidir 3. Embora o pleito dos apelantes envolva áreas comuns do condomínio, a pretensão indenizatória é baseada em prejuízos materiais individuais, decorrentes de promessa não cumprida pela construtora, o que distingue o caso de demandas coletivas em que a legitimidade ativa é exclusiva do condomínio. 4. Reconhecida a legitimidade ativa dos apelantes, faz-se necessário o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento regular do feito, com análise de mérito das pretensões indenizatórias. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento. Tese de julgamento: "O condômino possui legitimidade ativa para pleitear indenização individual por prejuízos materiais decorrentes de descumprimento contratual na entrega de áreas comuns de empreendimento imobiliário, quando o pleito se funda em danos individuais e não na defesa de interesses coletivos do condomínio." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0058922-31.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

07/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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