Procedimento Comum Cível 0121486-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121486-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0121486-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SOLIDONIO BATISTA PALITO NETO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por SOLIDONIO BATISTA PALITO NETO na AÇÃO DE RITO COMUM que propôs contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, na qual aduz que mantém para com a ré contrato seguro saúde do tipo individual, firmado em 1992, cujo contrato não indica os percentuais de reajuste para mudança de faixa etária, pugnando, nesta seara de urgência, seja a ré compelida a recalcular as prestações mensais, desconsiderando todos os reajustes aplicados sob aquele título (mudança de faixa etária). É o breve relato. Decido. A Suprema Corte estabeleceu que o negócio jurídico está absolutamente submetido ao ordenamento jurídico vigente ao tempo da sua formação, não admitindo a incidência de texto normativo novo sem importar em violação ao ato jurídico perfeito, ainda que sobre os efeitos havidos na vigência do novel. Faço esta digressão preambular para estabelecer que farei incidir na resolução do conflito os diplomas legais e infralegais vigentes no ano da contratação do seguro e, neste diapasão, tenho que incide na espécie o Código Civil de 1916, que regula o contrato de seguros de maneira específica, o Código de Defesa do Consumidor, e os regulamentos expedidos pela SUSEP, tudo em razão do disposto no art. 7º do CDC e no art. 1º da Resolução 31 de 1994 da CNSP, a seguir transcritos, com os nossos grifos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Art. 1º - Aplicam-se a toda e qualquer apólice de seguro de assistência médica e/ou hospitalar às disposições legais relativas a proteção contratual do consumidor, contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dentro desta quadra, convém anotar, por oportuno, naquilo que se refere especificamente ao critério de reajuste atacado pela parte autora, que o Código Civil de 1916, estabelecia, no art. 1.432, que considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato, salientando no art. 1.440 que a vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes. Quanto à formação do negócio, a lei civil então vigente, alinhada também com o CDC, diz que o segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 1443), texto que, como dito, em essência, reproduz o estabelecido nos artigos 6º, III, e 46, ambos da Lei 8.078/90, a seguir transcritos: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No plano infralegal, o CNSP, através da Res. 16/1988, delegou à Superintendência de Seguros Privados, competência para, nos termos da Resolução, conceder autorização às seguradoras - ramo vida para operarem “Seguro de Assistência Médica e/ou Hospitalar” e baixar as normas necessárias à implantação do aludido seguro. O aludido Conselho, CNSP, incluiu na já referida norma 31/1994 regra específica pertinente ao caso em análise, estabelecendo que as apólices de assistência médica e/ou hospitalar deverão ser elaboradas com observância das condições e critérios ali previstos, dentre eles cláusulas que estabeleçam variações de valores inerentes ao contrato de seguro, que deverão explicitar com clareza e minúcia o critério de reajuste, art. 2º, §3º: Art. 2º - As apólices de que trata o Art. 1º desta Resolução deverão ser elaboradas com observância ainda das condições e critérios previstos neste artigo. § 3º - As cláusulas que estabeleçam a variação dos valores inerentes ao contrato de seguro deverão explicitar com clareza e minúcia o critério de reajuste. Evidencia-se, pois, um alinhamento normativo da necessidade de a seguradora ter clareza e transparência na informação referente aos critérios de reajuste, começando pelo texto geral de proteção do consumidor, descendo para o aspecto específico do Código Civil, até chegar na ponta a estrutura normativa composta pela norma infralegal editada pelas autoridades normativas competentes, no caso, CNSP e SUSEP. Postos esses termos, cumpre adequar os textos normativos mencionados, legais e infralegais, ao caso concreto, em cumprimento ao que determina o art. 489, §1º, I e II, do CPC. É o que passo a fazer. A cláusula 13.2.1 de reajuste de prêmio em razão da idade contém as faixas etárias, porém não indica os percentuais de variação entre cada uma delas, o que importa em falta de transparência e de boa-fé, impactando, na tomada de decisão do vulnerável quando da contratação, pois lhe retira a possibilidade de comparar a conveniência econômica do contrato assinado com outros negócios ofertados no mercado. Os contratos de seguro saúde são marcados pela catividade e longa duração e assim, no dia da contratação o prêmio pode ser menor do que os cobrados por outras operadoras, contudo, ao longo da vivência contratual, o somatório dos reajustes, nas diversas faixas etárias, poderá ser bem superior. A tal fato, que por si só já implica em violação dos artigos 6º, III, e 46, 54, IV, do CDC; art. 1.443 do CC/16 e art. 2º, §3°, da Res. CNSP nº 31/94, incidentes nesta ordem, em razão dos princípios da especialidade e da deferência do poder regulamentar, some-se a possibilidade de a operadora estabelecer um percentual qualquer quando o segurado completar a idade de ingresso na faixa etária subsequente à que se encontrava, o que importa em variação unilateral do preço cobrado pelo serviço, acontecimento jurídico vedado pelo art. 51, X, CDC. Em assim sendo, nulo de pleno direito é o aludido texto normativo contratual que estabelece a variação do preço em razão da idade, vício absoluto que o macula de ineficácia desde a data da formação até os dias atuais, tendo em vista que jamais ingressou no ordenamento jurídico, não podendo, por isto mesmo, produzir os efeitos pretendidos, dada a natureza ex tunc da declaração de invalidade que agora faço com base nos dispositivos normativos mencionados e pelos fundamentos antes elencados. Assim, antecipo a tutela declaratória de invalidade de reajuste em razão da idade (Cláusula 13.2.1), determinando que a operadora se abstenha, daqui para frente, de reajustar o preço pelo aludido critério, até que se possa integrar o contrato e verificar eventual mudança no valor a ser pago pela segurada, nos termos do art. 51, §2º, CDC, integração esta que pressupõe produção de prova técnica. Esclareço, por oportuno, que não é possível simplesmente expurgar o reajuste por faixa etária, pois, sem tal mecanismo, existe risco de dano excessivo em desfavor da demandada, com o desequilíbrio econômico do contrato, análise que se impõe em virtude do disposto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, combinado com o já mencionado art. 51, §2º, CDC, ambos interpretados e aplicados à luz do previsto no inciso III, do art. 4º, também do CDC. Neste sentido é o entendimento da Corte Superior, vinculante por força da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, senão vejamos: Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Dentro desta quadra, observo que, ao tempo da contratação, vigorava o art. 13 da Res. 16 de 1988, que assim dispõe: Art. 13º - As Seguradoras submeterão à SUSEP seus planos técnico-atuariais, com as tarifas e condições de apólice que desejarem adotar nas operações deste seguro, tanto para os seguros individuais quanto grupais, observando o disposto nestas normas. Assim, diante do dever de cooperação que norteia a condução do processo civil, de ofício mando que a operadora exiba o documento a que se refere a norma regulamentar suso, no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo exposto, antecipo apenas a tutela declaratória de invalidade de reajuste em razão da idade (Cláusula 13.2.1), determinando que a operadora se abstenha, daqui para frente, de reajustar o preço pelo aludido critério, até que se possa integrar o contrato e verificar eventual mudança no valor a ser pago pela segurada, nos termos do art. 51, §2º, CDC, integração esta que pressupõe produção de prova técnica. Intime-se para comparecimento em audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, neste ato designada para o dia 17/12/2024, pelas 10hs00 (art. 334, caput, CPC). Conquanto o autor tenha manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, o art. 334, §4º, I dispõe que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, do CPC e observando-se o termo a quo para contagem do prazo conforme o disposto no art. 335, CPC. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOLIDONIO BATISTA PALITO NETO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDONIO BATISTA PALITO NETO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Outras Decisões

Todas as movimentações(61)