Execução de Título Extrajudicial 0048742-87.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048742-87.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ZÉLIA MARIA ANTUNES DE MIRANDA VIEIRA, TERESA MARIA DE MIRANDA MAIA. EXECUTADO(A): JOEDSON VIEIRA DOS SANTOS, ROBSON BEZERRA DA SILVA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186927283, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048742-87.2021.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido de citação do executado JOEDSON VIEIRA DOS SANTOS por edital sob o argumento de que não haveria novos endereços do executado a serem indicados. Cumpre mencionar que o entendimento já pacificado na jurisprudência é de que cabe ao autor/exequente a tarefa de indicar nos autos a localização do executado e, em caso de todas as diligências nesse sentido serem frustradas, poderá recorrer-se da citação por edital, que é medida excepcional, conforme se observa: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS: NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO (STF, 351) - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECLARADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. 1. É direito inafastável do réu exercer o direito de nomear advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório. No caso em concreto, a falta de intimação do acusado para constituir novo patrono contamina todo o processo, fazendo-se necessária a decretação da nulidade absoluta de todos os atos que seguiram após referido ato processual. 2. Realizada a citação por edital sem o esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal do réu, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade apontada e dos atos processuais que sucederam a citação por edital realizada, vez que o réu estava preso no mesmo estado federativo do Juízo, em observância ao enunciado da Súmula nº 351 do Supremo Tribunal Federal.(TJ-MG - RVCR: 10000180353609000 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 20/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) Tendo em vista que não se encontra demonstrado no processo que foram realizadas todas as diligências no sentido de localizar a parte executada, inclusive, sequer foram esgotadas as tentativas de citação nos endereços constantes nos autos, conforme certidão id 185064028, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital pleiteado. Ademais, em que pese o teor da petição id 134341161, observo que a única informação relativa ao falecimento do executado ROBSON BEZERRA DA SILVA é aquela trazida aos autos pelo oficial de justiça, sendo certo que é ônus da parte exequente promover a regularização do pólo passivo e, tendo em vista que, nos termos do art. 75 do Código de Processo Civil, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante, determino a intimação da parte exequente para, no prazo 15 (quinze), requerer a devida regularização do polo passivo em relação ao mencionado executado, indicando e comprovando a condição de inventariante/herdeiros das pessoas indicadas com a devida qualificação, nos termos da lei. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 6 de novembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TERESA MARIA DE MIRANDA MAIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA MARIA ANTUNES DE MIRANDA VIEIRA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

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