Embargos à Execução 0036072-51.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0036072-51.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: A. BALBINO DA SILVA - ME EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __186960647___, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de impugnação à gratuidade apresentada pelo embargado ao argumento de que a parte embargante não juntou quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. O embargante, por sua vez, defende a necessidade de concessão do benefício, argumentando a presunção de veracidade em relação às pessoas naturais. O embargante aponta, ainda, intempestividade dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que a gratuidade foi concedida após pedido de reconsideração da embargante. No entanto, verifico assistir razão ao embargado ao afirmar que não houve juntada de quaisquer documentos para comprovar as alegações da embargante. Como é sabido, para indeferir ou revogar o pedido de gratuidade, se faz necessário comprovar a ocorrência de fatos ou mudanças nas condições financeiras do beneficiário, a fim de tornar possível sua possibilidade de arcar com as custas processuais. No entanto, como já mencionado, não se desincumbiu a embargante de fazer prova da sua hipossuficiência, apesar de intimada, não servindo a alegação de presunção de veracidade das alegações para o caso, uma vez que se trata de microempresa. E mais, mesmo no caso de pessoa natural, a presunção pode ser superada quando o magistrado determina a produção da prova de incapacidade financeira. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de revogação do benefício da gratuidade judicial diante da prova de mudança da situação financeira da parte beneficiada com a concessão ou da inexistência de prova de hipossuficiência. O STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) O entendimento acima é seguido por diversos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida quando demonstrada a modificação da situação econômica da parte. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003237-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.06.2022) (TJ-PR - AI: 00032375520228160000 Curitiba 0003237-55.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 09/06/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO E REVOGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO APENAS PARA ASSEGURAR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUSTENTADO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. BENESSE REVOGADA EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTA PELO RÉU, COMPROVANDO SER O AUTOR PROPRIETÁRIO DE QUATRO VEÍCULOS AUTOMOTORES. PROPRIEDADE CONFIRMADA PELO AUTOR, A QUAL NÃO CORRESPONDE À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS E PROVA NOS AUTOS ACERCA DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE ADVERSA QUE CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR-APELANTE. SENTENÇA PRESERVADA. "A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes". (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03007843920178240041, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 10/11/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGADA COMPROVA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGANTE PARA ARCAR COM ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). Contudo, essa presunção não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário. No caso em exame, verifica-se a inexistência de prova suficiente para demonstrar a situação de hipossuficiência alegada pelo embargante. Em contrapartida, a embargada produziu provas que asseguram a capacidade do autor para arcar com os encargos decorrentes da sucumbência, razão pela qual deve ser revogada a gratuidade de justiça deferida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07289389120208070001 DF 0728938-91.2020.8.07.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 21/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida, entretanto, por prova em contrário. 3. No caso dos autos, a comprovada alteração da condição econômica da parte agravante autoriza a revogação da gratuidade anteriormente deferida. (TRF-4 - AG: 50469636520194040000 5046963-65.2019.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 30/06/2020, QUINTA TURMA) (grifos nossos) Como visto acima, a declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser modificada na presença de prova em contrário. Assim, comprovada a ausência de elementos para manutenção do benefício da gratuidade, sua revogação é medida que se impõe. Do exposto, comprovada a existência de condições suficientes para o recolhimento das custas e taxa judiciária, revogo a decisão que deferiu a gratuidade judicial à embargante e concedo-lhe o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da ação. Quanto à alegação de intempestividade dos embargos, se equivoca o embargado, pois a juntada do mandado de citação nos autos da execução se deu em 3.8.2020, sendo a presente ação distribuída em 6.8.2020. ou seja, muito antes do prazo de 15 dias, motivo pelo qual Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036072-51.2020.8.17.2001 indefiro o pedido. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em exercício cumulativo Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 7 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de A. BALBINO DA SILVA - ME em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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