Procedimento Comum Cível 0126791-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126791-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0126791-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KLEBER HENRIQUE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por KLEBER HENRIQUE DA SILVA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: Em 29/06/2024, às 13:25 horas, o autor conduzia seu veículo FORD/KA FLEX, PFC6G69/PE na Rua Apulcro de Assunção, Recife/PE, quando foi abalroado pelo veículo HRV, placa QYI7D86, de propriedade de Izaquiel Rodrigues de Farias Júnior, segurado da ré. O sinistro foi registrado em Boletim de Ocorrência, e a responsabilidade pelo acidente foi reconhecida pelo condutor do HRV, que acionou a seguradora para indenização. A seguradora TOKIO MARINE iniciou os trâmites de regulação do sinistro, reconhecendo a perda total (PT) do veículo do autor. Após recolhimento do veículo e procedimentos administrativos para transferência de propriedade, a seguradora informou a reavaliação interna do caso, resultando na negativa do pagamento da indenização. O veículo do autor foi transferido para um depósito da seguradora em São Paulo/SP, implicando custos adicionais de guincho e locação de outro veículo, arcados pelo autor. O autor pleiteia indenização por dano material no valor de R$ 20.152,00, correspondente ao veículo sinistrado e despesas correlatas. Alega ainda que a negativa da seguradora gerou grave prejuízo moral, decorrente da frustração de suas expectativas legítimas e do abalo emocional sofrido, agravado pelos transtornos e prejuízos financeiros causados pela demora na solução. Em razão do acidente, a esposa e a mãe do autor foram socorridas pelo SAMU, conforme demonstrado pelos laudos médicos e exames anexos aos autos. Após discorrer quanto a ilegalidade da conduta da requerida, requer o deferimento de Tutela Provisória de Urgência para afastar a negativa e compelir a seguradora ao pagamento imediato da indenização securitária. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.152,00 e, morais, no patamar de R$ 31.000,00. Foi requerido o benefício da gratuidade de justiça. A petição inicial foi acompanhada de documentos comprobatórios, como Boletim de Ocorrência, laudo pericial e orçamentos de reparos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da Gratuidade. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência, não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a subscreveu não comprovou a hipossuficiência alegada, indeferir o benefício da gratuidade. O Art. 99 do CPC, é claro ao prever a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que: "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334), a fim de evitar a concessão indiscriminada da benesse. A propósito, colhe-se da abalizada doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477): "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Portanto, incumbe à parte que requerer a gratuidade, aparelhar o juízo com provas robustas da sua condição financeira, ou dos seus genitores, em se tratando de demandante menor, materializadas em documentos que contenham informações sobre: i) sua(s) renda(s) mensal(is), apresentando cópia do(s) contracheque(s) ou extrato(s) de movimentações bancárias em caso de ausência de vínculo, bem como cópia da última declaração de imposto de renda, se houver; ii) o(s) dependente(s) que possui(em), juntando a(s) respectiva(s) certidão(ões) de nascimento(s); iii) os rendimentos auferidos pelo(a) cônjuge; iv) a manutenção de cartões de créditos em seu nome, juntando cópia das três últimas faturas; v) a sua movimentação bancária, com cópia dos três últimos extratos da(s) conta(s). 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Nesse contexto, DETERMINO a intimação de quem postula, por intermédio do(a) seu(a) patrono ou patronesse para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda à exordial com as informações acima apontadas, instruindo-as com os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, ou promover o recolhimento das custas e demais despesas processuais, sob pena de extinção. Consigne-se na intimação que, havendo requerimento, poderá ser deferido o parcelamento das despesas processuais, desde que demonstrada a real necessidade de tal medida. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 6 de novembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

08/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISAQUIEL RODRIGUES DE FARIAS JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER HENRIQUE DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISAQUIEL RODRIGUES DE FARIAS JUNIOR em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)