Procedimento Comum Cível 0122327-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122327-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186540912, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122327-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RM Diagnóstico por Imagem LTDA, em face da SICREDI RECIFE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO e SICREDI RECIFE, em que busca a declaração de nulidade de cláusulas contratuais firmadas com a instituição financeira. A autora alega que a retenção de 100% dos créditos recebidos pela empresa, provenientes de contratos com a UNIMED, a impede de honrar seus compromissos financeiros e inviabiliza a operação. O principal argumento da autora reside na alegação de que as cláusulas contratuais que preveem a retenção de 100% dos créditos são abusivas e desproporcionais, violando princípios como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual. A retenção integral, segundo a autora, configura abuso de direito por parte do banco, ferindo o princípio da intangibilidade salarial e comprometendo sua capacidade operacional. A autora argumenta que a situação coloca em risco a saúde financeira da empresa, a continuidade de suas atividades e o pagamento de seus colaboradores, fornecedores e despesas operacionais. A petição menciona a Súmula 481 do STJ para fundamentar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também utiliza dispositivos do Código Civil, como os artigos 187, 421 e 422, para defender seus argumentos. A autora, com base no princípio da menor onerosidade, pede a limitação da retenção dos créditos para 30%, a suspensão da execução e a proibição do banco de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplência. Além disso, solicita a declaração de inexigibilidade do vencimento antecipado dos contratos, a revisão dos contratos, a condenação do banco ao pagamento de danos morais e materiais, a inversão do ônus da prova e o apensamento de outros processos. A petição demonstra a necessidade de uma intervenção urgente para evitar que a autora sofra danos irreparáveis em decorrência das práticas abusivas do banco, defendendo a necessidade de proteção dos direitos da autora e a garantia da continuidade de suas atividades empresariais. Pugna em sede de tutela de urgência: a) Concessão de tutela de urgência para de terminar que o Banco suspenda, de imediato, a retenção integral dos valore s creditados na conta da Requerente, limitando -se a reter, no máximo, 30% do faturamento mensal proveniente dos recebíveis da UNIMED RECIFE, até a decisão final do presente processo; b) Determinação de alteração na forma de pagamento das parcelas contratuais, de modo que seja realizada via boleto bancário ou outro meio que assegure maior transparência e controle por parte da Requerente, evitando débitos não autorizados e a apropriação indevida de recursos; c) Tutela de urgência a para impedir o vencimento antecipado dos contratos, considerando que a Requerente não se encontra em inadimplência e que tal medida agravaria sua situação financeira, prejudicando sua continuidade operacional; d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita a à Requerente, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento. e) No mérito, a confirmação de todos os itens supramencionados. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise detida aos autos, indefiro o benefício da justiça gratuita. Portanto, intime-se a parte demandante, para proceder com o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS processuais devidas, devidamente vinculadas ao processo judicial eletrônico, através do sistema SICAJUD, sob pena de cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito, sem exame do mérito (artigos 290, 320, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do novo Código de processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Em caso de cumprimento, voltem os autos conclusos para minutar deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, 26 de outubro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

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