Embargos à Execução 0005194-50.2011.8.17.0000 - TJPE

Embargos à Execução 0005194-50.2011.8.17.0000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DO RECIFE EMBARGADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTEIRO TEOR Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relatório: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0005194-50.2011.8.17.0000 (0199131-5) Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Paulo Onofre de Araújo EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE Procurador: Dr. José de Albuquerque Vilarinho Filho EMBARGADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A Advogados: Dra. Silvana R. Guerra Barreto, Dr. Carlos Frederico C. dos Santos e Dr. Bernardo Falcão. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos RELATÓRIO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE Procurador: Dr. José de Albuquerque Vilarinho Filho EMBARGADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A Advogados: Dra. Silvana R. Guerra Barreto, Dr. Carlos Frederico C. dos Santos e Dr. Bernardo Falcão. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos VOTO A parte recorrente reclama a ocorrência de omissão na decisão embargada, defendendo, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto apreciação da ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Também alega ter havido contradição no julgado ao pretender se adequar ao entendimento formado pelo STF (Tema 581) sobre a incidência do ISS sobre operadoras de planos de saúde, visto que haveria uma parte devida correspondente ao ISS sobre a diferença do valor contratado e o que foi repassado, entretanto a decisão embargada teria desonerado a empresa, ora recorrida, de pagar o tributo. Pois bem. Conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para, entre outras hipóteses, eliminar omissão. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto à alegação de omissão em relação ao pedido declaratório no acórdão embargado, verifica-se que esta Colenda Câmara claramente reconheceu a existência de relação jurídico tributária que autoriza a cobrança do ISS sobre as atividades de plano de saúde, se adequando ao julgamento do recurso extraordinário (RE n° 651.703/PR – Tema 581/STF), com repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese jurídica: "As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”, de maneira que o vício apontado não deve ser reconhecido. No que tange a alegação de contradição, sob a tese de que ao pretender adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF sobre a incidência do ISS sobre os planos de saúde, argumentando que haveria uma parte devida, correspondente à diferença do valor contratado e o que foi repassado, também não merece prosperar. Conforme explicitado no voto do acordão embargado no que tange à base de cálculo do ISS sobre as atividades de plano de saúde, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a base de cálculo do ISS sobre planos de saúde é o preço pago pelos consumidores, diminuído dos repasses feitos pela contribuinte aos demais prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, etc.). Nesse sentido, em relação às atividades realizadas pelas operadoras de planos privados de saúde, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, decidiu que os valores repassados aos terceiros prestadores dos serviços de saúde devem ser deduzidos da base de cálculo do ISS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). [...] 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. [...] 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF, Plenário, Recurso Extraordinário nº 651.703/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe. 26/04/2017). (Sublinhei). Logo, o imposto deve incidir sobre a receita efetivamente obtida pela operadora de plano de saúde, esta compreendida como a diferença entre o valor recebido e o que é repassado aos terceiros, efetivos prestadores dos serviços. Assim, os valores correspondentes aos repasses feitos pela embargada referentes aos serviços médicos, laboratoriais e hospitalares prestados aos usuários/contribuintes do plano devem ser excluídos da base de cálculo do imposto. Consequentemente, verifica-se a nulidade do lançamento do imposto, calculado sobre o valor bruto. Assim, considerando-se que não cabe ao Poder Judiciário alterar o auto de infração para adequar a base de cálculo do imposto, é necessária a realização de novo lançamento. Nesse sentido o C. STJ, nos autos do ERESP 1.115.649/SP, ressaltou que “ quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação[...]” Esta é exatamente a hipótese dos presentes autos. Verifica-se que o lançamento tributário não observou os requisitos constante do art. 142 do CTN[1], haja vista que ao adotar base de cálculo que engloba valores não correspondentes a serviços prestados pela autora, ora embargada, deixou de calcular adequadamente o montante do tributo devido. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. DECISUM NO BOJO DO QUAL RESTOU DETERMINADO QUE SEJAM REFEITOS OS LANÇAMENTOS DE ISS, DEVENDO O MUNICÍPIO UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA DOS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, DEDUZINDO A QUANTIA PAGA POR ELA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE SE ACOLHE. PARA NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR CRITÉRIOS DIFERENTES DOS ADOTADOS PELO ENTE TRIBUTANTE, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA SEJA VIÁVEL, CONSIDERANDO-SE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 142 DO CTN. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO MONTANTE REPASSADO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA NOVA AÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL, SENDO INVIÁVEL A APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELO DO ENTE TRIBUTANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00578496419968190001, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 04/03/2020, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-06) TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES AUFERIDOS COM A COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS E OS REPASSES FEITOS A TERCEIROS/PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (A AUTORA DEU CAUSA AO PROCESSO). APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS (REMESSA OFICIAL). (TJ-SP - Apelação: 1002348-32.2021.8.26.0650 São Paulo, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 06/02/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) Dessa forma, considerando o excesso do tributo cobrado, tendo em vista que incidiu sobre o valor bruto das mensalidades pagas à empresa embargada, a nulidade do crédito tributário exigido no processo ora analisado é medida que se impõe, sendo necessária a lavratura de novo auto de lançamento, caso viável, considerando-se como base de cálculo o valor recebido pela autora dos usuários dos planos de saúde, deduzindo-se a quantia paga aos prestadores de serviços de saúde. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Desse modo, razões não há para acolhimento dos embargos de declaração em julgamento, mantendo-se hígido o acórdão embargado. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE Procurador: Dr. José de Albuquerque Vilarinho Filho EMBARGADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A Advogados: Dra. Silvana R. Guerra Barreto, Dr. Carlos Frederico C. dos Santos e Dr. Bernardo Falcão. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ISSQN ANTE A INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA. IMPOSTO QUE SOMENTE DEVE INCIDIR SOBRE A COMISSÃO, DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA PAGA PELOS USUÁRIOS À OPERADORA E O VALOR REPASSADO AOS TERCEIROS. NECESSIDADE DA LAVRATURA DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO COM A BASE DE CALCULO CORRETA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA ABORDADA. MERO INCOFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A parte recorrente reclama a ocorrência de omissão na decisão embargada, defendendo, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto apreciação da ação declaratória de inexistência de relação jurídica. 3. Também alega ter havido contradição no julgado ao pretender se adequar ao entendimento formado pelo STF (Tema 581) sobre a incidência do ISS sobre operadoras de planos de saúde, visto que haveria uma parte devida correspondente ao ISS sobre a diferença do valor contratado e o que foi repassado, entretanto a decisão embargada teria desonerado a empresa, ora recorrida, de pagar o tributo. 4. Quanto à alegação de omissão em relação ao pedido declaratório no acórdão embargado, verifica-se que esta Colenda Câmara claramente reconheceu a existência de relação jurídico tributária que autoriza a cobrança do ISS sobre as atividades de plano de saúde, se adequando ao julgamento do recurso extraordinário (RE n° 651.703/PR – Tema 581/STF). 5. Também não há contradição no julgando, pois constatada a nulidade do lançamento do imposto calculado sobre o valor bruto, não cabe ao Poder Judiciário alterar o auto de infração para adequar a base de cálculo do imposto, sendo necessária a lavratura de novo auto de lançamento, caso viável, considerando-se como base de cálculo o valor recebido pela autora dos usuários dos planos de saúde, deduzindo-se a quantia paga aos prestadores de serviços de saúde. 6. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife Processo nº 0005194-50.2011.8.17.0000 Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face do Acórdão (id. 42264873) que acolheu os embargos declaratórios opostos pela NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A, cuja ementa segue abaixo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ISSQN ANTE A INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA. IMPOSTO QUE SOMENTE DEVE INCIDIR SOBRE A COMISSÃO, DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA PAGA PELOS USUÁRIOS À OPERADORA E O VALOR REPASSADO AOS TERCEIROS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO, E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve omissão no acórdão quanto ao pleito de anulação do crédito tributário formalizado nos autos do processo administrativo n° 15.45236.9.01. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à base de cálculo do ISS sobre as atividades de plano de saúde, uma vez que foi alvo de tributação a totalidade dos valores recebidos, bem como sobre a alegação da incompetência do Município do Recife para cobrar o referido tributo, cujo estabelecimento prestador passou a ter sede em Olinda a partir de janeiro de 1998. 3. Quanto à incompetência do Município do Recife para cobrar o ISS, constata-se que o Ente é competente para exigir o referente tributo no período de janeiro a agosto de 1998, considerando que a presunção da realização dos serviços neste município teve por base as notas fiscais emitidas do talonário autorizado pela Prefeitura do Recife. Fato este que não foi impugnado pela embargante e inclusive confirmado por ela, na ocasião do recurso administrativo interposto por ela. 4. No que tange a base de cálculo do ISS, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, “A base de cálculo do ISS incidente tão somente sobre a comissão”. 5. Com efeito, há de se reconhecer a nulidade da exigibilidade do ISS incidente sobre as receitas brutas, visto que o valor repassado aos profissionais credenciados deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido pela empresa gestora. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo, e julgar procedente a ação, mas por outros fundamentos, anulando o crédito tributário exigido no processo administrativo n° 15.15236.9.01, em razão da nulidade da exigibilidade do ISS incidente sobre as receitas brutas. 7. Decisão unânime. Aduz a parte recorrente que a decisão embargada restou omissa quanto ao pleito declaratório formalizado na inicial, bem como contraditória ao pretender se adequar ao entendimento firmado pelo STF sobre a incidência do ISS sobre operadoras de planos de saúde. Sustenta que haveria uma parte devida correspondente ao ISS incidente sobre a diferença do valor contratado e o que foi repassado, e que a decisão recorrida teria desonerado a empresa, ora embargada, de pagar o tributo, pois anulou o crédito tributário exigido no processo administrativo n° 15.15236.9.01. Defende que o fato de ser contestada a base de cálculo, não desonera a empresa de pagar o ISS sobre a diferença entre o valor contratado e o que foi repassado. Requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos, suprindo a omissão e contradição apontada, para julgar parcialmente procedente a ação anulatória cumulada com a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, e subsistente o auto de infração na parte considerada devida, de acordo com a interpretação do STF em julgamento de repercussão geral (Tema 584). Instado a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões pugnado pelo não conhecimento do recurso, e no mérito pelo não provimento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 07-02 Voto vencedor: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0005194-50.2011.8.17.0000 (0199131-5) Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Paulo Onofre de Araújo Ante o exposto, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, o meu voto é no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 07-02 [1] Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0005194-50.2011.8.17.0000 (0199131-5) Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Paulo Onofre de Araújo Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0005194-50.2011.8.17.0000 (0199131-5), em que figuram como embargante MUNICÍPIO DO RECIFE e, como embargada, NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA] RECIFE, 31 de outubro de 2024 Magistrado

05/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STF.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Apensado ao processo 0000120-15.2011.8.17.0000

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(29)