Procedimento Comum Cível 0125799-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0125799-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187404826, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos verifico que a parte autora, postula os benefícios da justiça gratuita, alegando não estar em condições de arcar com as custas processuais. Ocorre que esta não acostou aos autos quaisquer documentos suficientes que comprovassem o alegado. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, determina: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa feita, não vislumbro, pelo menos até o presente momento, a razoabilidade da concessão do benefício à parte autora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando os elementos que evidenciem a condição de necessidade do requerente, se este se faz representar por advogado particular e não pela Defensoria Pública. Inexistindo comprovação dos rendimentos do agravante, tampouco de dificuldade financeira é de ser indeferido o benefício. Seguimento negado. Decisão liminar. (Agravo de Instrumento Nº 70023061070, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 20/02/2008). Assim, supra a parte demandante com a omissão acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, para acostar documentos a fim de comprovar a pobreza alegada ou efetuar o pagamento das custas, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 11 de novembro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125799-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SAT - SERVICOS DE APOIO TERCEIRIZADO LTDA

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAT - SERVICOS DE APOIO TERCEIRIZADO LTDA em 03/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAT - SERVICOS DE APOIO TERCEIRIZADO LTDA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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