Procedimento Comum Cível 0058808-63.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058808-63.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BF FOMENTO MERCANTIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-187542138, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058808-63.2020.8.17.2001 AUTOR(A): B. PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP, MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA SPE, BENJAMIM CARLOS DE MATOS PAIVA JUNIOR Vistos, etc... Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a parte autora requereu perícia imobiliária, com fins de apurar o valor de mercado dos quatro imóveis na época das lavraturas das escrituras públicas e evidenciar a desproporcionalidade em relação aos alegados (inexistentes) débitos indicados nos documentos públicos. Pois bem, analisar a tese formulada na inicial, é fácil perceber que a parte autora sustenta que foi "forçada" pela demandada a prestar a garantia real, sendo, portanto, tais garantias prestadas nulas por serem simuladas por coação. Os autores indicam na sua inicial, mais precisamente, que: (...) Conforme exposto, em contratos de faturização o faturizado, ressalvada hipótese de inexistência do crédito negociado, não responde, em regresso, perante o fator – do contrário, o contrato seria de desconto, privativo de instituições financeiras Ocorre que, na espécie a BF FOMENTO, além de exigir cláusulas de regresso e recompra, também exigiu diversas garantias dos Autores no momento da cessão dos títulos, antes mesmo das suas datas de vencimento. Quanto às garantias solicitadas, o representante da BF FOMENTO, SR. FRANCISCO foi bem incisivo que deveriam ser apresentadas garantias reais, exigindo quatro imóveis, em claríssima ilegalidade e simulação, com fins de indevidamente garantir o recebimento dos créditos e eliminar o risco da operação de faturização. Além disso, também exigiu garantias pessoais, consubstanciadas em notas promissórias. Por isso, diante de muita insistência (coação) da BF FOMENTO e necessidade de incremento capital de giro para poder finalizar os cronogramas previstos, os Autores de sujeitaram as ilegais condições impostas. Em razão de todo esse cenário, embora inexistissem quaisquer débitos, foram lavradas 4 escrituras públicas de dações em pagamento dos Autores à BF FOMENTO, dos seguintes imóveis: i. Terreno nº 224, matrícula nº 16.504 do 2º Registro de Imóveis de João Pessoa, quadra 390, situado na Rua Antônio Dias Freitas, Bairro Bancários; ii. Terreno nº 200, matrícula nº 16.840 do 2º Registro de Imóveis de João Pessoa, quadra 390, situado na Rua Antônio Dias Freitas, Bairro Bancários; iii. Terreno nº 121, matrícula nº 16.486 do 2º Registro de Imóveis de João Pessoa, quadra 390, situado na Rua Antônio Dias Freitas; iv. Casa localizada na Rua Arthur Moreira Paiva, Praia do Bessa, matrícula nº 20.831 do 2º Registro de Imóveis de João Pessoa. (...) Dito isso, entendo que a prova pericial requerida não é fundamental para o julgamento do feito, pois será útil, apenas, para apurar eventuais perdas e danos, caso o feito tenha seu mérito analisado e, se, for julgado procedente, pois a nulidade suscitada, caso seja verificada, reside na suposta coação dos demandantes exercida pela ré para prestar a garantia real, independentemente do valor atribuído ao bem. Dito isso, entendo que a realização de prova pericial neste momento só ira tumultuar o feito desnecessariamente, sendo mais lógica a sua realização em fase de liquidação de sentença, caso o feito tenha seu mérito analisado e, se ele for julgado procedente. Pelo que, com base nesses fatos, indefiro o pedido de prova pericial para apurar o valor dos imóveis, pois tal prova não é essencial para o julgamento do feito, podendo ser realizada na liquidação da sentença no caso de eventual julgamento procedente da demanda, quando poderá ser necessário apurar o valor das perdas e danos. Por derradeiro, intime-se os demandantes para que, no prazo de 15 dias, informem se ainda possuem interesse no depoimento pessoal do representante da Ré (Sr. Francisco) e oitiva de testemunhas. Advirta-se a parte autora que caso não se manifeste será reputado que a parte autora não tem mais interesse na produção da prova. P.I. RECIFE, 6 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de novembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA SPE em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de B. PAIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENJAMIM CARLOS DE MATOS PAIVA JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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