Execução de Título Extrajudicial 0033228-02.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033228-02.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): R4 COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, ZUILA CARVALHO GOMES RABELO, VALTER RABELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187127705 -, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033228-02.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado VALTER RABELO em documento id 163418338, no qual a parte excipiente/executada alegou que a Sra. Zuíla Carvalho Gomes Rabêlo não seria a representante legal da R4 Comércio Varejista de Alimentos Importação e Exportação, mas seu sócio majoritário e ocorrência de prescrição em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) ano do início do processo e, por fim, requereu prescrição do processo e pagamento da sucumbência no valor de 20% do valor da causa. Instada a se manifestar a parte excepta/exequente juntou aos autos impugnação id 173847970 em que argüiu ausência de prescrição em razão do ajuizamento da ação no ano de 2018 e a prescrição só iria começar a contar a partir de 25/09/2018, validade da citação da empresa em nome do sócio-administrador, que a defesa seria genérica e carente de fato ou direito capaz de alterar o alegado na inicial, certeza, liquidez e exigibilidade do instrumento de crédito, não cabimento de condenação nos ônus sucumbenciais e, ao final, requereu recebimento da impugnação e rejeição da exceção de pré-executividade, condenando a excipiente nas verbas sucumbenciais. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Passo à análise da alegação de prescrição, a qual entendo que não merece guarida, haja vista que o título executivo sobre o qual se funda a presente ação de execução é uma cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 206, § 3º inciso VIII do Código Civil, é de 03 (três) anos, sendo certo que o vencimento final da Cédula de Crédito em questão ocorreu em 25/09/2018 e a execução foi proposta em 11/07/2018. Nesse sentido impende destacar o que estabelece o artigo 802 do Código de Processo Civil, segundo o qual o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a prescrição não pode ser reconhecida quando a demora na citação não for atribuída à inércia do exequente, mas sim a fatores alheios à sua vontade, como dificuldades na localização do devedor, sendo aplicável, nesta hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a prevê que: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885) Com relação argumento da parte excipiente/executada de que a executada ZUILA CARVALHO GOMES RABELO não seria representante legal da pessoa jurídica executada, impende destacar o entendimento da jurisprudência no sentido de possibilidade, excepcional, de citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio ainda que não tenha poderes de administração a fim de aperfeiçoar a relação processual, a qual, no caso em tela, também é executada visto se tratar de avalista do título que lastreia a presente execução, descabendo, portanto, se falar em nulidade de citação. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – PESSOA JURÍDICA CITADA EM NOME DO SÓCIO MINORITÁRIO – VALIDADE - Acuidade da citação aperfeiçoada com a intimação de sócio minoritário da pessoa jurídica, regularmente indicado no contrato social, sendo irrelevante a ausência de poderes de representação – teoria da aparência, ora expressa no artigo 248, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; - Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11186063420188260100 SP 1118606-34.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA INADMISSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA PROPICIAR A CITAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE UM DE SEUS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007391-96.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 11.07.2022) (TJ-PR - RI: 00073919620218160018 Maringá 0007391-96.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 11/07/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022) Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios, seguindo o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) Intime-se a parte excepta/exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 11 de novembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA DE BRITO em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

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