Embargos à Execução 0050921-96.2018.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0050921-96.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SAULO AUGUSTO DE MELO HATEM. EMBARGADO(A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANCORADOURO. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187096229, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. DO RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050921-96.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos à execução opostos por Saulo Augusto de Melo Hatem, em defesa ao Processo de Execução de Título Extrajudicial, distribuído sob o número 0071938-28.2017.8.17.2001, movido pela Condomínio do Edifício Ancoradouro, todos devidamente qualificadas na inicial. Preliminarmente, requer o embargante o deferimento da gratuidade judiciária, ao fundamento de impossibilidade de arcar com as custas processuais. No mérito, alega a nulidade da obrigação contida no título, fundamentando-se na inexigibilidade da obrigação ali descrita. Explica que o embargado cobra despesas condominiais do período de outubro/2014 a novembro de 2017, no entanto, somente apresentou ata de assembleia condominial comprovando a aprovação da despesa relativa ao ano de 2017, deixando de acostar comprovação da legitimidade da cobrança dos anos de 2014 a 2016. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo à execução e julgamento procedente dos embargos. Consta certidão de tempestividade (id. 43778541). A gratuidade requerida pelo embargante foi concedida no id. 56005997 e, uma vez impugnada, foi mantida pela decisão no id. 115314828. Considerando que na execução houve penhora do imóvel do embargante (id. 69088862), seu pedido de efeito suspensivo foi deferido na decisão de id. 704437448. Após recebimento da petição inicial, a parte embargada foi intimada para apresentar impugnação, o que ocorreu no id. 80923090. A parte embargada rejeita a alegação de inexigibilidade da obrigação contida no título, argumentando que a ata das assembleias que legitima a cobrança dos anos de 2014 a 2016 foram devidamente colacionadas na execução, o que faz prova, igualmente, nestes embargos, conforme id. 80923099. Pede que seja majorado o valor a título de condenação em honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento). Pede, ao final julgamento improcedente dos embargos, visando à continuidade da execução. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Da inexigibilidade da obrigação contida no título. O embargante alega que o embargado na execução não comprovou a legitimidade da cobrança das despesas condominiais referentes aos anos de 2014 a 2016, argumentando a ausência das atas de assembleias deste anos. O embargado, em sua impugnação no id. 80923099, demonstrou através da ata da assembleia geral realizada em 30 de novembro de 2018 a previsão da despesa e a legitimidade da cobrança das cotas condominiais de 2012 até 2018, período que inclui as cotas inadimplidas pelo embargante nos anos de 2014 a 2016. Apesar de apresentar o embargado a previsão da despesa e a anuência dos demais condomínios, a cobrança do embargado refere-se à taxa ordinária condominial, que não requer previsão em ata de assembleia por decorrer de previsão legal (artigo 12, Lei 4.591/64), sendo a ata necessária apenas para despesas de taxa extraordinária. Conforme o art. 1.336 do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio e arcar com encargos pelo inadimplemento, conforme estabelecido na convenção condominial e na lei. Vejamos a jurisprudência sobre esse tema. CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE FACE A NÃO APRESENTAÇÃO DAS ATAS DE ASSEMBLÉIA QUE APROVARAM E FIXARAM O VALOR DA TAXA DE CONDOMÍNIO – REJEITADA - A OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO QUANTO AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS DECORRE DE PREVISÃO LEGAL INSERTA NA LEI CIVIL, RESTANDO PATENTE, PORQUANTO SEQUER CONTESTADO, O INADIMPLEMENTO DOS APELADOS – A AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO NÃO DESNATURA A COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS, INADIMPLIDAS PELOS APELADOS, CONSTANDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL DE REGÊNCIA, A DISPENSAR, INCLUSIVE, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, CUJA MORA OSTENTA NATUREZA EX RE, DECORRENDO DO MERO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900705395 nº único0038156-91.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 28/01/2020). (TJ-SE - AC: 00381569120178250001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 28/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) Assim, a exigibilidade da despesa está prevista na Convenção Condominial devidamente juntada pelo embargado na execução e não há que acolher o pedido de embargante de nulidade da obrigação contida no título, por ausência de ata de assembleias dos anos de 2014 a 2016, logo, desprovida de amparo legal seu pleito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos do embargante, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a exigibilidade da obrigação contida no título para o beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3° do CPC. Condeno em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, observando a ressalva prevista no art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, para os beneficiários da justiça gratuita. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º). Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente ". RECIFE, 11 de novembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANCORADOURO em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Todas as movimentações(83)