Execução de Título Extrajudicial 0024009-91.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024009-91.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEE EXECUTADO(A): ANTONIO ROGERIO VIEIRA DE MAGALHAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187695021, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024009-91.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, bem como requer a citação por Edital. Decido. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pugnada pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Tendo em vista que, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Ademais, considerando que restou infrutífera a tentativa de citação do executado ANTONIO ROGERIO VIEIRA DE MAGALHAES através de oficial de justiça e que as pesquisas de endereço realizadas nos autos também restaram infrutíferas, DEFIRO a citação por edital requerida pelo exequente. Antes da expedição do edital de citação, intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Após, com a comprovação do pagamento, expeça-se edital para citação do executado ANTONIO ROGERIO VIEIRA DE MAGALHAES, devendo ser publicado em órgão oficial e na rede mundial de computadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, certificando-se nos autos. Para aferir maior publicidade ao ato, intime-se o exequente para, nos termos do artigo 257, parágrafo único do CPC, providenciar, por pelo menos 01 (uma) vez, a publicação do edital em jornal local de grande circulação, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade da citação editalícia. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito " RECIFE, 12 de novembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEE em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO VIEIRA DE MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(70)