Cumprimento de sentença 0050613-60.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050613-60.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA BEZERRA JOVINO MARQUES EXECUTADO(A): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., VIA SUL VEICULOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187257744, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050613-60.2018.8.17.2001 Vistos etc., A sentença exarada nos autos em grau de recurso foi mantida e transitou em julgado, cujo teor do dispositivo segue adiante transcrito: "DISPOSITIVO Isto posto, e, por tudo que consta dos autos, com fulcro no art. 5o, inciso X, da Constituição Federal c/c art. 186 do Código Civil, e, ainda, no inciso II, do §1º do art. 18 da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), nos artigos 487, I, e 355, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados por Andrea Bezerra Jovino Marques, na presente ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, movida contra a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e Via Sul Veículos S.A – Unidade Arruda, para: 1 – ANULAR o negócio jurídico firmado entre as partes litigantes, tendo em vista a existência de vício redibitório, a fim de confirmar a TUTELA concedida antecipadamente para os efeitos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, observando, no caso, o previsto no inciso II, do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para: 2 – CONDENAR as demandadas, solidariamente, restituam em favor da autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à locação de veículo por parte da autora (Id nº 36345033), devidamente atualizado pela correção monetária do índice da tebela do IGP-M, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação mais o valor do veículo pago pela autora, devidamente atualizado da data do efetivo pagamento pela compra até a data do depósito já feito pela ré FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, sem a devida atualização. 3 - CONDENAR ainda, as Rés a pagarem, solidariamente, à autora, a quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais) pelos danos morais causados, a ser corrigido monetariamente de acordo com o índice do IGP-M (Sumula 362 do STJ), mais os juros de mora de 1%(um por cento) ao mês (CC, art.406 c/c o CNT, art.161, § 1°), a partir desta data e, por via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art.487, I, do CPC. Considerando o depósito efetivado pela suplicada, a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, no valor de R$ R$ 94.190,00 (noventa e quatro mil, cento e noventa reais), conforme guia ID nº 53037528, e, ainda, tendo a parte Autora pleiteado o levantamento deste valor – ID 55160375, determino a expedição de alvará independentemente do trânsito em julgado deste decisum por ser tal valor incontroverso, desde que comprovado a quitação do financiamento do veículo, pela autora. Determino que a autora proceda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, do CPC), com a devolução do veículo que encontra em seu poder em razão da concessão da tutela antecipada, mediante comprovação trazida aos autos. Pela sucumbência, atenta ao princípio da causalidade, condeno, ainda, as suplicadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, com arrimo no art. 85, § 2º c/c o art.86, Parágrafo Único, do CPC. Transitada em julgada esta decisão e decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário e, caso não seja promovido o cumprimento da sentença pelo vencedor, no prazo de 06(seis) meses, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido do interessado." Embargos de declaração opostos pela ré FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA, contra a sentença foi rejeitado - ID nº 61781118. Inconformadas, as suplicadas interpuseram recurso de apelação contra a sentença que foi conhecido e desprovido, por decisão unânime, cuja ementa vai adiante transcrita: "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO FIXADO NO VALOR DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DANO MORAL DEVIDO. PEDIDO RECURSAL DE RETIRADA DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." Dessa maneira os pedidos formulados nos autos recentemente, tanto pela autora/exequente ANDREA BEZERRA JOVINO MARQUES, através da petição de ID nº 167731129 e 181758373 e pelo executada FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, por meio da petição do ID nº 165571053, não foi matéria de debates na fase de conhecimento do processo. Portanto, nesta fase de cumprimento de sentença não é permitido discussão de qualquer matéria estranha ao processo de conhecimento, posto que, o cumprimento de sentença é o procedimento judicial que visa garantir que uma decisão judicial seja efetivamente cumprida, ou seja é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. Isso posto, indefiro os pedidos da autora/exequente e da executada FCA Chrysler Automóveis LTDA acima referidos. Intime-se. Recife, 04 de novembro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito " RECIFE, 12 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANDREA BEZERRA JOVINO MARQUES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(29)