Execução de Título Extrajudicial 0124557-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0124557-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DEBORA LUCIA MENDES JUVENAL EXECUTADO(A): VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187271328, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124557-85.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por Débora Lúcia Mendes Juvenal em face de VOGG - Associação Assistencial e de Benefícios. A ação visa à execução de título extrajudicial, conforme petição inicial apresentada, fundamentada no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo a Comarca de Recife indicada para processamento. Consta nos autos, contudo, que as partes estabeleceram, por meio de acordo formal, cláusula de eleição de foro designando a Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE como foro competente para dirimir eventuais litígios oriundos da relação jurídica pactuada. Essa eleição de foro se revela válida e vinculante, pois atende aos requisitos legais, sendo o objeto da ação de natureza patrimonial e disponível, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado e as disposições legais, a eleição de foro, quando livremente pactuada entre partes capazes e em consonância com a legislação, deve ser respeitada, a menos que se evidencie algum vício ou abuso, o que não foi alegado ou demonstrado nos autos. É o relatório. Decido. Diante da cláusula de eleição de foro estipulada entre as partes, e observando-se a competência relativa que decorre dessa estipulação, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 20ª Vara Cível da Comarca de Recife para processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, foro eleito pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 13 de novembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de guia

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA MENDES JUVENAL em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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