Execução de Título Extrajudicial 0049035-68.2006.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049035-68.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDA EXECUTADO(A): CLAUDIA MARIA DONATO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187519431, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas __01___ carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por PATRIMÔNIO RESIDENCIAL LTDA contra CLAUDIA MARIA DONATO, visando a satisfação de crédito pecuniário, no valor atualizado de R$ 275.623,77. Decido. Consta dos autos que a executada foi devidamente citada, não tendo, contudo, efetuado o pagamento. Ainda, registra-se que tentativas de penhora de ativos financeiros (ID 73611041 e ID 73611059) e de veículos via sistema RENAJUD (ID 73611043 e ID 158161604) resultaram infrutíferas, demonstrando-se a ausência de bens penhoráveis em nome da devedora que sejam de fácil expropriação. Diante desse cenário, o exequente requer, em sua petição, a penhora dos direitos de promitente adquirente que a executada possui sobre o imóvel descrito como apartamento 504, do Edifício Morada Recife Antigo, situado na Rua Antônio Valdevino Costa, no Bairro do Cordeiro, Recife/PE. O pedido é fundamentado no fato de que a penhora dos direitos de promitente adquirente constitui medida executiva adequada e permitida pelo Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 799, inciso IX, e 845, §1º, sendo cabível quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens. Verifica-se que o título executivo é válido, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com tramitação regular e citação válida da executada. Ademais, a rejeição da exceção de pré-executividade indica que não há óbice processual relevante que impeça o prosseguimento da execução. Assim, a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, consubstanciados na promessa de compra e venda, mostra-se viável e adequada, uma vez que tal direito patrimonial pode ser objeto de constrição judicial, assegurando-se a execução. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049035-68.2006.8.17.0001 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos de promitente adquirente que a executada CLAUDIA MARIA DONATO possui sobre o apartamento 504, do Edifício Morada Recife Antigo, situado na Rua Antônio Valdevino Costa, no Bairro do Cordeiro, Recife/PE. Lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel mencionado. Providencie-se a averbação da penhora no registro de imóveis competente, conferindo publicidade à constrição judicial, conforme o art. 844 do CPC. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a penhora, nos termos do art. 917, §1º, do CPC. P.I.. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRIMONIO RESIDENCIAL LTDA EXECUTADO(A): CLAUDIA MARIA DONATO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049035-68.2006.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por PATRIMÔNIO RESIDENCIAL LTDA contra CLAUDIA MARIA DONATO, visando a satisfação de crédito pecuniário, no valor atualizado de R$ 275.623,77. Decido. Consta dos autos que a executada foi devidamente citada, não tendo, contudo, efetuado o pagamento. Ainda, registra-se que tentativas de penhora de ativos financeiros (ID 73611041 e ID 73611059) e de veículos via sistema RENAJUD (ID 73611043 e ID 158161604) resultaram infrutíferas, demonstrando-se a ausência de bens penhoráveis em nome da devedora que sejam de fácil expropriação. Diante desse cenário, o exequente requer, em sua petição, a penhora dos direitos de promitente adquirente que a executada possui sobre o imóvel descrito como apartamento 504, do Edifício Morada Recife Antigo, situado na Rua Antônio Valdevino Costa, no Bairro do Cordeiro, Recife/PE. O pedido é fundamentado no fato de que a penhora dos direitos de promitente adquirente constitui medida executiva adequada e permitida pelo Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 799, inciso IX, e 845, §1º, sendo cabível quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens. Verifica-se que o título executivo é válido, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com tramitação regular e citação válida da executada. Ademais, a rejeição da exceção de pré-executividade indica que não há óbice processual relevante que impeça o prosseguimento da execução. Assim, a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, consubstanciados na promessa de compra e venda, mostra-se viável e adequada, uma vez que tal direito patrimonial pode ser objeto de constrição judicial, assegurando-se a execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos de promitente adquirente que a executada CLAUDIA MARIA DONATO possui sobre o apartamento 504, do Edifício Morada Recife Antigo, situado na Rua Antônio Valdevino Costa, no Bairro do Cordeiro, Recife/PE. Lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel mencionado. Providencie-se a averbação da penhora no registro de imóveis competente, conferindo publicidade à constrição judicial, conforme o art. 844 do CPC. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a penhora, nos termos do art. 917, §1º, do CPC. P.I.. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DONATO em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Edital/Edital (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(27)