Procedimento Comum Cível 0126382-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126382-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: POSTO VIPS LTDA, VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187706948, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO 1. Diante da comprovação do pagamento das custas processuais e taxa judiciária (ID 187454217), ADMITO o processamento dos pedidos formulados na petição inicial, à vista do disposto nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos moldes do art. 334, do CPC, e considerando: (i) o preenchimento dos requisitos da inicial; (ii) não ser o caso de improcedência liminar do pedido; (iii) a admissão da autocomposição, ante a natureza do direito discutido; (iv) que a lei exige a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes para que não haja audiência; Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126382-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LIFE HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA DESIGNO a realização de audiência de conciliação para o dia 10/02/2025 às 13:00h, na Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano. 2.1. Nos termos do art. 334, §4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. 3. Nesta esteira, DETERMINO a CITAÇÃO das partes DEMANDADAS, para comparecerem à audiência acima designada, independentemente de seu interesse prévio na autocomposição, nos termos do §4º do art. 334, CPC. 4. Ficam as partes DEMANDADAS advertidas que, conforme prescrito no art. 335, I, CPC, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestar será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, devendo constar do mandado de citação as advertências contidas na segunda parte do art. 250, II, e no art. 334, §8º, do CPC 5. Ficam, também, ambas as partes advertidas que, nos termos do art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, CPC, respectivamente: (i) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (ii) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e (iii) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 6. Outrossim, cientifico as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. 7. INTIME-SE a parte DEMANDANTE, nos moldes do art. 334, §3º, CPC. 8. Uma vez apresentada contestação/resposta, DETERMINO, desde já, a intimação da parte DEMANDANTE para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as cominações legais aplicáveis. 9. Intimem-se, cite-se e cumpra-se, com as cautelas de estilo. 10. Cópia da presente, autenticada por servidor lotado nesta Vara ou na Diretoria Cível, servirá como mandado/carta judicial de citação/intimação. Recife, 29 de outubro de 2024 JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito " RECIFE, 13 de novembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LIFE HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIFE HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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