Procedimento Comum Cível 0122771-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122771-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187351384, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122771-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS SOARES DE SOUZA Vistos etc. À exordial verifico pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Constato preliminarmente que, em que pese a narrativa de hipossuficiência financeira da parte autora, tenho que, em consulta aos autos, a mesma possui excelentes condições de moradia, em área bastante nobre desta cidade, no bairro de Casa Forte. (constatado em pesquisa ao google maps). De mais a mais, o documento de id.186554602, também depõe contra a hipossuficiência financeira, com elevado padrão de consumo de energia. Evitando-se o indeferimento de plano e oportunizando a contraposição dos pontos averiguados, quanto ao pedido de gratuidade, determino emendas à autora para que no prazo de quinze (15) dias, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, acoste aos autos comprovantes da condição da alegada hipossuficiência, no qual se requer: Declaração do Imposto de Renda dos últimos dois anos; Taxa de condomínio dos últimos três meses; Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. Conforme o disposto nos artigos que protegem a privacidade e a intimidade no curso processual (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, Constituição Federal, art. 5, X e XII, c/c art. 189 do CC), o advogado poderá requerer, se necessário, a colocação desses documentos em sigilo, garantindo-se assim a proteção dos dados sensíveis da parte, conforme preceituado pela legislação vigente e o entendimento consolidado na jurisprudência sobre a proteção de dados e privacidade. Recife, 5 de novembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 14 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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