Procedimento Comum Cível 0071303-42.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0071303-42.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do TRECHO do Ato Judicial de ID 187648926, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071303-42.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA REGINA DA CONCEICAO Vistos etc. Autorizada a produção de prova pericial na decisão de ID nº. 78773176 e 115260365, o perito nomeado se manifestou nos autos (ID nº 119045567), aceitando o encargo e propondo honorários de R$ 6.091,02 (seis mil e noventa e um reais e dois centavos). Instada a se manifestar, a parte ré apresentou impugnação sob a alegação de excesso (ID nº 120098854). A parte autora nada mencionou acerca da proposta de honorários. Intimado, o perito se manifestou sobre o alegado excesso (ID. nº. 160469609). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Analisando as motivações e fundamentos da proposta de honorários periciais, rejeito a impugnação por reputar justificado o trabalho do perito nomeado para a elaboração de laudo técnico. Observo que, em sua petição, o expert expôs as tarefas que executará, a relevância e a complexidade do trabalho, as horas necessárias para a execução do trabalho, entre outras justificativas para a estipulação do valor de sua proposta. Ressalto que o valor de sua remuneração também é atribuído em função da sua expertise técnica, alcançada com estudos e trabalhos dedicados às ciências atuariais. Por outro lado, a impugnação da parte ré se fundamentou no argumento genérico de excesso e, para justificar sua alegação. Isto posto e nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, homologo a proposta de honorários formulada, fixando como contraprestação pelo trabalho técnico a ser desempenhado o valor de R$ 6.091,02 (seis mil e noventa e um reais e dois centavos). Dando continuidade ao processo, determino à Diretoria Cível de 1º Grau as seguintes providências: a) Intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher em depósito, à disposição da justiça, o valor dos honorários homologados nesta decisão, devendo, no mesmo período, acostar comprovação nos autos. Advirto que a desídia no pagamento dos honorários, dentro da forma e prazo homologados, implicará na preclusão da prova pericial, uma vez que se infere a renúncia quanto à prova técnica que pretendia a parte produzir. Ressalto que os fatos afirmados ou contestados pelas partes hão de ser suficientemente provados no processo e que a produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. E, caso remanesça dúvida invencível, o juiz terá de decidir contra quem incumbia a prova do fato. RECIFE, 13 de novembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA DA CONCEICAO em 10/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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