Cumprimento de sentença 0053422-86.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053422-86.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0053422-86.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) INTIMAÇÃO ACORDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do ACORDÃO de ID 43574083, parte dispositiva: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Telemar Norte Leste S/A, em recuperação judicial, contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença movida por Betania de Souza Barradas. A controvérsia envolve a necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial e alegação de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge-se a duas questões principais: i) a necessidade de o crédito exequendo, de origem anterior ao pedido de recuperação judicial, ser habilitado nos autos da recuperação, como crédito concursal; ii) a existência ou não de excesso de execução no cálculo do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao primeiro ponto, reconheceu-se que o crédito decorre de fato gerador ocorrido em 2002 (negativação indevida), portanto, anterior ao pedido de recuperação (20/06/2016), sujeitando-se à habilitação no plano de recuperação judicial, como definido pela decisão do juízo recuperacional. 4. Sobre o excesso de execução, concluiu-se que a apelante não demonstrou que os cálculos da exequente desrespeitaram o limite de atualização até a data do pedido de recuperação, em 20/06/2016. A ausência de apresentação de cálculos específicos pela executada reforçou a validade dos valores apresentados pela exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Mantida a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando a habilitação do crédito no juízo de recuperação. Tese de julgamento: 1. Créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial são considerados concursais e devem ser habilitados no plano de recuperação, independentemente da data de trânsito em julgado da sentença. 2. A ausência de comprovação do excesso de execução por parte do devedor impede o acolhimento de alegações de sobrevalorização do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0053422-86.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, nos termos do voto do relator Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator Recife, 14 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0053422-86.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do ACORDÃO de ID 43574083, parte dispositiva: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Telemar Norte Leste S/A, em recuperação judicial, contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença movida por Betania de Souza Barradas. A controvérsia envolve a necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial e alegação de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge-se a duas questões principais: i) a necessidade de o crédito exequendo, de origem anterior ao pedido de recuperação judicial, ser habilitado nos autos da recuperação, como crédito concursal; ii) a existência ou não de excesso de execução no cálculo do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao primeiro ponto, reconheceu-se que o crédito decorre de fato gerador ocorrido em 2002 (negativação indevida), portanto, anterior ao pedido de recuperação (20/06/2016), sujeitando-se à habilitação no plano de recuperação judicial, como definido pela decisão do juízo recuperacional. 4. Sobre o excesso de execução, concluiu-se que a apelante não demonstrou que os cálculos da exequente desrespeitaram o limite de atualização até a data do pedido de recuperação, em 20/06/2016. A ausência de apresentação de cálculos específicos pela executada reforçou a validade dos valores apresentados pela exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Mantida a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando a habilitação do crédito no juízo de recuperação. Tese de julgamento: 1. Créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial são considerados concursais e devem ser habilitados no plano de recuperação, independentemente da data de trânsito em julgado da sentença. 2. A ausência de comprovação do excesso de execução por parte do devedor impede o acolhimento de alegações de sobrevalorização do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0053422-86.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, nos termos do voto do relator Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator Recife, 14 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(182)

Decorrido prazo de BETANIA DE SOUZA BARRADAS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA DE SOUZA BARRADAS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)