Monitória 0001240-55.2019.8.17.3220 - TJPE

Monitória 0001240-55.2019.8.17.3220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: HONORIO INACIO DA SILVA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187782799, conforme segue transcrito abaixo: " [Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido constante da ação monitória para que o réu efetue o pagamento da quantia de R$ 10.500,00(dez mil e quinhentos reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos da Tabela ENCOGE, contada da propositura da ação, ficando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Não existindo convenção expressa entre as partes acerca dos juros, prevalece o disposto no art. 406, do CC, contados a partir da constituição do devedor em mora, ou seja da citação válida (art. 240, caput, do CPC). Após o trânsito em julgado, em sendo mantida sentença, devem ser adotadas as seguintes providências: a) a parte autora deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e requerer o cumprimento de sentença, com observância do disposto no art. 524 do CPC; b) havendo pedido de cumprimento de sentença, a parte executada deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor devido, acrescido dos encargos legais, no prazo de 15 (quinze) dias; c) transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença; d) a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação; e) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação de tantos bens do devedor quantos bastem para cumprimento da obrigação principal atualizada de juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo laudo e intimando-se de tais atos o executado na pessoa do advogado constituído nos autos; f) efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; g) em caso de penhora incidente de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, tão logo sejam tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0001240-55.2019.8.17.3220 AUTOR(A): FRANCISCO GALVAO DA SILVA intime-se o advogado da parte executada ou, não o tendo, pessoalmente o executado, para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, a teor do § 3º, incisos I e II, do art. 854 do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Salgueiro, data da movimentação. José Gonçalves de Alencar Juiz de Direito] " SALGUEIRO, 16 de novembro de 2024. MARIA ROSANA NUNES FONSECA Diretoria Regional do Sertão

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO GALVAO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Edital/Edital (Outros) em 10/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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