Procedimento Comum Cível 0126214-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126214-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SERASA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187981798, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. JOSENILDO ESTEVAM DE ARRUDA, LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE SOBRAL, ALMIR PEREIRA DE PAIVA, MAXWEL ROZENDO LEITE, MERCIA LIMEIRA DA COSTA SILVA, ORLANDO DUARTE FERREIRA E ROMÁRIO GOMES FERREIRA devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do SERASA S.A., igualmente qualificado. O pedido de tutela é no sentido de que a parte Ré se abstenham de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar com quem quer que seja dados pessoais dos Autores, tais como endereços, telefones fixos e móveis, número do RG, título de eleitor, cidade de nascimento, tempo de CPF, nome completo da mãe, nome completo do pai, número de dependentes, dados relativos à Carteira Nacional de habilitação (CNH), dados sobre veículos (placa e modelo), e-mails, dados sobre parentes próximos (nome, CPF e profissão), grau de escolaridade, renda, profissão, informações do entorno geográfico e consultas realizadas ao CPF por meio de qualquer dos seus produtos ou outra estrutura de consulta. Vieram os autos conclusos. Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC, além da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, em que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) escolher um dos Autores para permanecer no polo ativo da lide, excluindo imediatamente os outros, eis que não há relação de parentesco entre os autores, tratando-se de pessoas distintas com relação jurídica distinta com a parte Ré; b) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (estado civil/existência de união estável, profissão e endereço eletrônico da parte Autora) do CPC/2015; c) acostar identidade e comprovante de residência da parte Autora que permanecerá no polo ativo da demanda; d) alterar o pedido referente ao pagamento de indenização por danos morais, ante a indicação de um único Autor(a) que permanecerá na presente demanda; e) alterar o valor da causa, devendo corresponder ao somatório dos valores de todos os pedidos, nos termos do art. 292 do CPC/2015; f) acostar procuração atualizada, da parte Autora que permanecerá na lide, não se admitindo procuração com assinatura digital; g) acostar a documentação que demonstre a alegação trazida na exordial de que “dados pessoais e sensíveis que foram indevidamente comercializados pela requerida sem a expressa autorização, caracterizando, assim, afronta à privacidade” (Id 187412750 - Pág. 2); h) acostar além da declaração de hipossuficiência da parte autora atualizada, documento que comprove a miserabilidade alegada (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), por meio da declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos da parte Autora, deve ainda acostar os 06 últimos contracheques, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Cabe destacar que no caso de a parte autora ser isenta da obrigatoriedade de apresentar a declaração de imposto de renda, por não incorrer em nenhuma das hipóteses estabelecidas pela legislação de regência, deve apresentar a competente declaração neste sentido, devidamente assinada, na forma prescrita na IN RFB 1548/2015 e Lei 7.115/83, disponível no link a seguir: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Cumpra-se. P.I. Recife, 12 de novembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126214-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSENILDO ESTEVAM DE ARRUDA, LUIZ HENRIQUE RODRIGUES SOBRAL, ALMIR PEREIRA DE PAIVA, MAXWEL ROZENDO LEITE, MERCIA LIMEIRA DA COSTA SILVA, ORLANDO DUARTE FERREIRA, ROMARIO GOMES FERREIRA

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JORGE LUIS FERREIRA GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO OLIVEIRA REIS em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Todas as movimentações(21)