Procedimento Comum Cível 0058301-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058301-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, CEBRASPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188168632, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058301-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): YASMYN RAYANNE PRAXEDES DE ALBUQUERQUE Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por Yasmyn Rayanne Praxedes de Albuquerque em face do Estado de Pernambuco e do CEBRASPE. A parte autora busca a anulação de pontos da correção de sua prova discursiva no concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil de Pernambuco, apontando ilegalidades e solicitando retificação de nota para garantir a continuidade nas etapas do certame. A autora, candidata no concurso público para Delegado de Polícia Civil de Pernambuco, alega erro grosseiro e falta de objetividade por parte do CEBRASPE ao corrigir a prova discursiva. Segundo a inicial, a banca organizadora atribuiu nota zero ao item 2.3 da peça prática profissional sob a justificativa de que a candidata não identificou corretamente a peça, não endereçou adequadamente e não fez o pedido expresso de conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva. A autora contesta essa justificativa, afirmando que candidatos em situação análoga — ou mesmo com respostas diferentes da proposta pela banca — receberam notas mais altas, evidenciando falta de isonomia e transparência na avaliação. A inicial relata, ainda, que o recurso administrativo da autora foi indeferido, mantendo-se a nota original. Em resposta, a autora sustenta que o erro na correção comprometeu sua classificação e sua possibilidade de avançar para as fases subsequentes do concurso. A ausência de critérios claros e uniformes, segundo alega, caracteriza desvio de finalidade e afronta os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade da justiça requerida, diante da declaração de hipossuficiência e da peculiaridade do caso concreto, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Tutela de urgência. Segundo o art.300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente. A probabilidade do direito significa, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos[1][1][1]. O perigo de dano é um argumento importante, valendo dizer que está presente quando a demora pode comprometer a realização futura do direito posto. Como visto, a probabilidade do direito é avaliada à luz das alegações e provas apresentadas, considerando o grau de confirmação e refutação das alegações. 1. Da Probabilidade do Direito A tese objetiva assentada em sede repercussão geral no STF (RE 632.853 -RG (Tema 485) é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. O autor alega que as questões da prova estão eivadas de ilegalidade, ao mesmo tempo em que afirma que a banca organizadora atribuiu nota zero ao item 2.3 da peça prática, sob o argumento de que a peça não estava corretamente identificada e endereçada. Contudo, alega que outros candidatos, em situação análoga ou com respostas igualmente inadequadas, receberam notas mais elevadas, o que evidenciaria falta de uniformidade nos critérios de avaliação. Logo, a autora não demonstra de forma robusta que houve violação concreta e atual dos seus direitos que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. A questão da validade do concurso e das irregularidades apontadas requer análise mais aprofundada, com produção de provas e apreciação do mérito que não se coaduna com a urgência da tutela antecipada. 2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo A alegação de que a demora no processo causaria dano irreparável ou de difícil reparação não está suficientemente fundamentada. A situação descrita não evidencia de maneira imediata e clara um risco grave e urgente que não possa ser mitigado com a simples tramitação regular do processo. Desta forma, no presente caso, para se aferir as hipóteses fixadas na repercussão geral (Tema 485 do STF), faz-se necessária dilação probatória, sendo incabível, nesse momento processual, o deferimento da liminar pretendida. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO a LIMINAR pretendida na inicial, diante da ausência do requisito do fumus boni iuris. Pelo exposto, determino a CITAÇÃO do requerido, para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Todavia, desde já, saliento que serão indeferidos protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes requerer a sua produção de forma específica e justificada, declinando os fatos que pretendam comprovar, o que deverá ser feito em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora), nos termos do Código de Processo Civil vigente. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Recife, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEBRASPE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YASMYN RAYANNE PRAXEDES DE ALBUQUERQUE em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)