Embargos à Execução 0124923-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0124923-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CAROL MANUELA DA SILVA DOMINGOS EMBARGADO(A): PARVI LOCADORA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187256778, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Em que pese o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte embargante. Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que dos autos não se pode presumir se tratar a embargante de pessoa pobre. Face ao exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124923-27.2024.8.17.2001 intime-se a parte embargante, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos, inclusive cópia da última declaração de IRPF, que comprove a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido, ou que, no mesmo prazo, junte comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. No mais, certifique-se a Diretoria Cível, a tempestividade dos presentes embargos à execução. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, 04 de novembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito RECIFE, 18 de novembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PARVI LOCADORA S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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