Procedimento Comum Cível 0131184-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131184-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:02

Decorrido prazo de HOTEL CASTELO DO MONTE LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:02

Publicado Sentença (Outras) em 19/12/2024.

19/12/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 05:36

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 04:23

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024, 11:22

Extinto o processo por desistência

17/12/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 17:29

Publicado Despacho em 27/11/2024.

27/11/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0131184-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HOTEL CASTELO DO MONTE LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo HOTEL CASTELO DO MONTE LTDA – ME, sediado em Sairé/PE, em face de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, com sede em São Paulo/SP, cuja causa de pedir se baseia na alegação de diversos anúncios falsos através da plataforma do demandado. Prevê o art. 46 do CPC que “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”, ao passo que o art. 53 do mesmo diploma dispõe que “É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;” Nesse ínterim, o fato de a competência territorial ser relativa não faz com que o autor possa escolher, aleatoriamente, qualquer comarca, porque isso fere o princípio do juiz natural, e, por tal razão, é considerada abusiva, conforme amplo repertório da jurisprudência pátria. Neste sentido, o novel §5º do art. 63 do CPC: "§5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).” Assim, determino a intimação do demandante para ciência e pronunciamento, no prazo de 15 dias, quando poderá justificar a escolha deste Juízo. Recife, 25 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 15:36

Documentos

SENTENÇA

•17/12/2024, 11:22

SENTENÇA

•17/12/2024, 11:22

—

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL CASTELO DO MONTE LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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