Procedimento Comum Cível 0131184-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131184-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2025, 04:02

Decurso de Prazo

22/01/2025, 04:02

Publicação

19/12/2024, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 05:36

Decurso de Prazo

19/12/2024, 04:23

Definitivo

18/12/2024, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA. EXTINÇAO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0131184-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HOTEL CASTELO DO MONTE LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por HOTEL CASTELO DO MONTE LTDA – ME em face de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Na petição de ID 191289828, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a parte ré ainda não foi citada, a desistência da ação independe da sua anuência (art. 485, § 4º, CPC). Assim, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (art. 200, CPC) e, em conseqüência, extingo o processo sem julgamento do mérito (art. 485, VIII, CPC). Custas satisfeitas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, nos termos da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, promovendo o cancelamento da distribuição. Recife, 17 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 11:22

Desistência

17/12/2024, 11:22

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:29

Publicação

27/11/2024, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0131184-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HOTEL CASTELO DO MONTE LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo HOTEL CASTELO DO MONTE LTDA – ME, sediado em Sairé/PE, em face de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, com sede em São Paulo/SP, cuja causa de pedir se baseia na alegação de diversos anúncios falsos através da plataforma do demandado. Prevê o art. 46 do CPC que “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”, ao passo que o art. 53 do mesmo diploma dispõe que “É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;” Nesse ínterim, o fato de a competência territorial ser relativa não faz com que o autor possa escolher, aleatoriamente, qualquer comarca, porque isso fere o princípio do juiz natural, e, por tal razão, é considerada abusiva, conforme amplo repertório da jurisprudência pátria. Neste sentido, o novel §5º do art. 63 do CPC: "§5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).” Assim, determino a intimação do demandante para ciência e pronunciamento, no prazo de 15 dias, quando poderá justificar a escolha deste Juízo. Recife, 25 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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