Execução Fiscal 0046215-34.2019.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0046215-34.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte EXECUTADA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187842180, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0046215-34.2019.8.17.2810 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta pela SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, alegando a ocorrência de prescrição de créditos tributários relativos à Taxa de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2012, bem como a inexistência de fato gerador quanto ao exercício de 2018, uma vez que a Excipiente havia baixado seu CNPJ antes do lançamento do referido crédito. O Município, instado a se manifestar, reconheceu a procedência da Exceção, concordando com a prescrição do crédito de 2012 e com o lançamento indevido da CDA de 2018. Quanto ao exercício de 2017 (CDA 195.014.25340.5), o Município informou que houve cálculo proporcional, pois a empresa foi extinta em 23/01/2017, restando valor ínfimo, requerendo a desistência em relação a este exercício. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é um instituto jurídico previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, que permite ao devedor, independentemente de penhora ou embargos, submeter ao juízo, nos mesmos autos da Execução Fiscal, matérias atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, desde que evidentes e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No âmbito da Execução Fiscal, admite-se a Exceção de Pré-Executividade não apenas quanto às matérias de ordem pública, mas também em relação aos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, como a prescrição, desde que devidamente comprovados. In casu, a Excipiente logrou êxito em comprovar a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito tributário de 2012, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu apenas em 27/12/2019, portanto, após o decurso do prazo prescricional. Quanto à CDA de 2018, a Excipiente demonstrou a inexistência de fato gerador para a cobrança da Taxa de Licença e Funcionamento, uma vez que havia baixado seu CNPJ antes do lançamento do referido crédito, esvaziando o pressuposto da obrigação tributária, nos termos do art. 113, § 1º, do CTN. No que se refere à CDA 195.014.25340.5 do exercício de 2017, o Município não informou qualquer quitação, apenas que houve o pedido de desistência em relação a este crédito. Sendo assim, tendo em vista o reconhecimento da prescrição de 2012 e do lançamento indevido de 2018, não há razão para o prosseguimento da Execução Fiscal, cabendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, e art. 775, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da ação, EXTINGUINDO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 20% do valor da causa (proveito econômico obtido), reduzindo-o pela metade, conforme estabelecido no artigo art. 90, §4º, do mesmo diploma processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de novembro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Sentença (Outras) em 02/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)