Procedimento Comum Cível 0050995-59.2006.8.17.0001 - TJPE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0050995-59.2006.8.17.0001 AUTOR(A): JOSVALDO GONCALVES LIMA - ME Vistos, etc. I - PROCESSO JUDICIAL N° 0050995-59.2006.8.17.0001 Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO proposta por JOSVALDO GONÇALVES LIMA ME em desfavor de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A., visando impedir o protesto de notas promissórias que teriam sido indevidamente apontadas. A parte autora alega ter recebido cinco notificações de protesto referentes a notas promissórias emitidas como garantia contratual, mas que, por conta de supostas irregularidades no contrato, não deveriam ser protestadas. Afirma que a ré teria cobrado juros abusivos, acima do limite de 12% ao ano previsto pelo Decreto Lei nº 22.626/33, e a prática de anatocismo, causando um saldo devedor indevido, apesar de a autora alegar possuir créditos a receber da ré. A decisão liminar (ID 109925355) deferiu a sustação do protesto com base no fumus boni iuris e periculum in mora, considerando presentes os indícios de abuso nas cobranças apontadas e o risco de dano irreparável à autora. Em sua contestação (ID 109925380), a ré argumenta que os valores cobrados se referem a um "fator de compra" (deságio), legítimo nas operações de factoring, e não a juros abusivos. Em face da decisão liminar, a ré interpôs agravo de Instrumento, defendendo que o deságio aplicado é legítimo e solicitando a reversão da sustação para garantir seu direito de crédito - ID 109926489. Em réplica, a parte autora reiterou o pedido de manutenção da sustação do protesto e contestou os argumentos apresentados pela ré, reafirmando a cobrança abusiva de juros e a prática de anatocismo - ID 109926492. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 109926500. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. II - PROCESSO JUDICIAL 0026690-11.2006.8.17.0001 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE OPERAÇÕES MERCANTIS DE FATURIZAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS proposta por Josvaldo Gonçalves Lima ME em face de Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A, com o objetivo de revisar e ajustar os valores e condições aplicados em operações de faturização, alegando onerosidade excessiva e cobranças indevidas. Alega a parte autora que as operações de faturização celebradas com a ré passaram a ser excessivamente onerosas devido à cobrança de taxas de juros acima dos limites legais e outras tarifas unilaterais e arbitrárias. Informa que contratou um perito, que identificou práticas abusivas, incluindo a capitalização de juros (anatocismo) e a imposição de tarifas adicionais sob denominações diversas ("tarifas por títulos", "tarifas por DOC", "AD Valorem", entre outras), o que, segundo a autora, aumenta desproporcionalmente os valores de cada operação. Para embasar o pedido, argumenta que as cláusulas contratuais em questão ferem os princípios de boa-fé e equilíbrio contratual, justificando a revisão das operações. Sustenta ainda que a legislação aplicável, notadamente o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), impõe o limite de 12% ao ano para a cobrança de juros em operações de natureza mercantil, norma que a autora afirma ter sido desconsiderada pela ré nas operações realizadas. Por fim, requer que seja declarada a nulidade das cláusulas que instituem as cobranças consideradas abusivas e indevidas, que seja determinada a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, e a compensação de créditos e débitos entre as partes, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual. Em sua contestação (ID 109927703), a parte requerida suscitou a preliminar de incompetência do Juízo, argumentando que o contrato entre as partes possui cláusula de eleição de foro, o qual designa o foro da Comarca de São Paulo/SP para qualquer demanda decorrente do contrato. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a relação contratual é empresarial, não caracterizando o autor como consumidor, já que os recursos adquiridos foram utilizados para fins de incremento de sua atividade comercial. No mérito, argumenta que a diferença entre os valores cedidos e os valores recebidos pelo autor não se configura como cobrança de juros, mas sim como deságio, prática legítima e expressamente prevista no contrato. Sustenta que os encargos aplicados são devidos e previstos contratualmente, configurando apenas tarifas administrativas operacionais e de serviço e não juros, bem como que não há cobrança de comissão de permanência, juros acima do limite legal ou outras taxas além das estipuladas no contrato. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais, argumentando que todas as condições pactuadas no contrato foram observadas e que os valores cobrados foram legítimos e necessários para a operação de fomento mercantil. Em sua réplica à contestação (ID 109927715), a parte autora rebateu os argumentos da ré, sustentando que a cláusula de eleição de foro deve ser desconsiderada, pois o local para julgamento deve ser o cumprimento da obrigação, conforme disposição específica do CPC, prevalecendo o foro do domicílio do autor. Quanto à inaplicabilidade do CDC, afirma que, embora a relação não seja tipicamente de consumo, a proteção ao contratante deve prevalecer em casos de prática abusiva e desequilíbrio contratual. Reafirma a necessidade de revisão dos valores praticados, reiterando o teor do laudo técnico que aponta práticas abusivas e cobranças indevidas, e conclui pela necessidade de compensação de créditos e revisão das operações, conforme pedido inicial. Determinada a intimação das partes para informarem se possuíam interesse em conciliar, bem como para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou (ID 109927718), requerendo a exibição dos livros comerciais da parte ré, bem como a realização de perícia contábil. A parte demandada ingressou com pedido de exceção de incompetência (ID - 109927718), bem como requereu o julgamento antecipado da lide. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 109927722. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO DE AMBOS OS PROCESSOS. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Por se tratar de ações conexas, passo a proferir sentença conjunta nos processos de nº 0050995-59.2006.8.17.0001 e 0026690-11.2006.8.17.0001. Nos autos da ação principal, as partes foram intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, tendo a autora pugnado pela produção de prova pericial. Contudo, considerando que a matéria controvertida possui essencialmente natureza jurídica, centrando-se na análise das cláusulas contratuais e da legalidade das taxas e encargos aplicados nos contratos de faturização, entendo que a produção de prova pericial contábil se revela desnecessária. Além disso, a própria parte autora juntou aos autos um laudo técnico produzido de forma unilateral, que detalha os valores e os cálculos supostamente abusivos, e que permite à análise judicial a apuração do direito sem a necessidade de prova contábil complementar, razão pela qual passo ao julgamento do feito (art. 355 e art. 370 do CPC). Feito esse registro, o contrato firmado entre as partes e objeto do pedido revisional trata-se de CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) no valor total de R$ 24.182,84 (conforme saldo identificado pelo laudo unilateral juntado pela autora). O contrato previa a cessão de créditos mercantis do autor para o réu, com o objetivo de antecipar valores para otimização do fluxo de caixa, permitindo-lhe ceder seus créditos de forma continuada e mediante operação de deságio. Passo à análise das preliminares suscitadas. I - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: A parte demandada suscitou, em sede de contestação, a preliminar de incompetência do juízo, com fundamento em cláusula de eleição de foro constante do contrato de fomento mercantil firmado com a autora. A referida cláusula, conforme aduz a ré, estabelece a Comarca de São Paulo/SP como foro competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato. Embora a cláusula de eleição de foro seja válida e admitida em contratos empresariais, conforme previsto no art. 63 do Código de Processo Civil, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que tal cláusula pode ser afastada quando a sua aplicação compromete o direito fundamental de acesso à Justiça da parte economicamente mais vulnerável. No caso, a autora se caracteriza como microempresa, situação que a coloca em posição de vulnerabilidade frente à parte ré, uma sociedade empresarial de porte superior, com sede em outro estado, o que evidencia a disparidade entre as partes. Essa assimetria na relação contratual permite reconhecer a vulnerabilidade fática da autora, especialmente no que tange ao deslocamento de foro, que acarretaria custos adicionais e dificultaria o exercício pleno de seus direitos. Em decisões recentes, o STJ tem entendido que o equilíbrio contratual deve ser preservado e que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada para evitar que uma das partes, especialmente a de menor porte econômico, seja prejudicada no exercício de sua defesa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FRANQUIA COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia quando for reconhecida a hipossuficiência da parte. Entendimento do acórdão atacado em consonância com a orientação do STJ, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1708088/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). Diante do exposto, reconheço a vulnerabilidade fática da autora, caracterizada como microempresa, e considero que a manutenção da cláusula de eleição de foro comprometeria seu direito de acesso à Justiça. Assim, afasto a preliminar de incompetência suscitada pela ré e mantenho a competência deste juízo para processar e julgar o feito, anulando a cláusula de eleição de foro por seu caráter excessivamente oneroso à parte autora. II – Da aplicação do CDC A questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor, considerando a posição de vulnerabilidade fática da autora em relação à ré. Tradicionalmente, a proteção do art. 2º do CDC é direcionada ao consumidor como o destinatário final dos produtos e serviços. No entanto, a teoria finalista mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, permite a flexibilização do conceito de consumidor para incluir, em situações excepcionais, pessoas jurídicas que se encontram em situação de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica em relação ao fornecedor, mesmo que o bem ou serviço adquirido tenha ligação com sua atividade econômica. No caso dos autos, a autora, uma microempresa, utiliza o contrato de faturização como ferramenta de crédito para viabilizar o fluxo de caixa de sua atividade comercial, mas não como meio de revenda ou lucro direto. A condição de microempresa a coloca em posição de evidente desvantagem técnica e econômica em relação à ré, que é uma sociedade de maior porte, configurando uma relação marcadamente assimétrica entre as partes. Assim, a aplicação do CDC se justifica, excepcionalmente, pela necessidade de assegurar proteção jurídica adequada ao contratante vulnerável, conforme entendimento consolidado na teoria finalista mitigada, de modo que rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC suscitada pela ré, determinando que o processo prossiga sob o amparo das normas de proteção ao consumidor, na forma do CDC. Analisadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. I - DO DESÁGIO O mérito dos processos em questão envolve a análise da validade das cláusulas contratuais aplicadas ao contrato de factoring, considerando os encargos financeiros, as taxas e a prática do deságio. A parte autora sustenta que a ré cobrou juros capitalizados (anatocismo) e em percentuais superiores ao limite permitido pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), que fixa o teto de juros em 12% ao ano. A autora alega que esses valores superaram o percentual pactuado e foram disfarçados sob o termo “deságio”, o que violaria as disposições legais e a boa-fé contratual. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque o contrato de “factoring” ou fomento mercantil caracteriza-se, segundo Arnaldo Rizzardo, quando “um comerciante ou industrial, denominado "faturizado", cede a outro, que é o faturizador ou "factor", no todo ou em partes, créditos originados de vendas mercantis. Assume, este na posição de cessionário, o risco de não receber os valores”. “Por tal risco, paga o cedente uma comissão. Esta modalidade de contrato não é própria das atividades bancárias, mas utilizada por estabelecimentos diferentes, nas operações de comerciantes ou industriais em venda de títulos de crédito. Tem, no entanto, alguma semelhança com os descontos de títulos que se procede junto aos bancos. Efetivamente, não se consideram as empresas que atuam no factoring instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil”. (Ed. Forense, 2a Edição, pág. 1010/1011). Nessa espécie contratual, é comum e juridicamente aceitável a prática do deságio, que é um desconto aplicado sobre o valor em face dos títulos cedidos. Diferentemente dos juros remuneratórios convencionais, que têm como objetivo a remuneração do capital emprestado, o deságio visa a remunerar o serviço prestado pela empresa de factoring e, principalmente, compensar o risco assumido pela faturizadora na aquisição de créditos de terceiros. Seu objetivo é cobrir uma série de fatores essenciais à operação de factoring, como o risco de inadimplência, uma vez que a empresa de factoring adquire o crédito com a possibilidade de não receber o valor total, caso o devedor do título não efetue o pagamento. Além disso, assume a factorizadora o prazo entre a aquisição e o vencimento do título, onde o valor antecipado é cedido antes do recebimento, refletindo uma compensação pelo tempo, além dos custos e despesas operacionais, incluindo análise, administração e gestão do crédito cedido. Portanto, o deságio não se confunde com juros remuneratórios, uma vez que o valor cobrado se presta a remunerar o serviço prestado e não o capital, como ocorre nos juros remuneratórios. A operação de factoring não é regulada pelo mesmo limite legal de juros aplicável aos contratos de crédito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Vejamos: AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" – CONTRATO DE FACTORING. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – Nesta espécie de contrato, a remuneração da empresa faturizadora não se dá por meio de cobrança de juros remuneratórios, mas sim pelo "deságio" ou "fator de compra" – "No contrato de factoring, ocorre, via de regra, a cobrança do deságio, o qual não se confunde com juros remuneratórios, uma vez que o valor cobrado se presta a remunerar o serviço prestado, levando em consideração o risco assumido pela faturizadora na compra dos títulos de crédito, o prazo entre a venda e o vencimento do título, os custos e despesas com a operação, dentre outros fatores, e não o capital, como ocorre nos juros remuneratórios" – Inaplicabilidade da limitação de 12% ao ano, pois tal deságio não tem natureza jurídica de juros remuneratórios, não se submetendo à Lei da Usura – Taxa livremente pactuada, sem indícios de abusividade – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência da ação mantida – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJ-SP – Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00065290520138260576 SP 0006529-05.2013.8.26.0576, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2019). Para a Corte, o deságio não se submete ao teto de juros de 12% ao ano, pois não se trata de uma operação de empréstimo de capital, mas de uma cessão de créditos com desconto, operada de maneira legítima e usual no mercado de factoring. No caso dos autos, a análise do contrato e dos valores efetivamente descontados demonstra que o percentual de deságio aplicado foi razoável e condizente com a prática mercadológica, não se verificando abusividade ou cobrança excessiva. As partes pactuaram previamente o deságio, com pleno conhecimento das condições e dos valores a serem descontados, sendo esta uma prática legítima e coerente com o serviço prestado pela ré. Além disso, cabia à parte autora, no ato da contratação, verificar não apenas se os valores das contraprestações lhes seriam interessantes, mas o deságio cobrado, quando inclusive poderia optar por não contratar. Se assim não o fez, naquela oportunidade, concluo que porque tais valores lhe eram convenientes, e, agora não pode invocar desconhecimento do teor do contrato firmado para tentar se furtar dos compromissos antes assumidos livre e conscientemente, vigendo assim, o pacta sunt servanda. Improcedente, pois, a pretensão neste ponto. II - DA CLÁUSULA “AD VALOREM” Quanto a esse ponto, a autora questiona a legalidade da cláusula, sob a alegação de abuso de encargos adicionais, argumentando que tal taxa representaria uma cobrança excessiva e arbitrária. Sustenta, ainda, que não foi devidamente esclarecida no contrato, o que gera uma onerosidade desproporcional à operação. Em análise ao instrumento contratual, verifico que a cláusula "ad valorem" prevista refere-se a uma taxa administrativa que incide sobre o valor nominal dos títulos cedidos. Esta taxa, comumente aplicada nos contratos de factoring, visa a cobrir os custos específicos de análise, processamento e administração dos créditos cedidos, e é uma remuneração legítima pelo serviço prestado. A taxa ad valorem, de acordo com a jurisprudência, é válida desde que seja prevista de maneira clara no contrato e não represente uma onerosidade excessiva. No presente caso, o percentual "ad valorem" aplicado (0,5%) está dentro do razoável e reflete apenas a contraprestação pelo serviço de análise e gestão dos títulos de crédito. Não verifico, portanto, qualquer prática abusiva ou cláusula que imponha custos desproporcionais à parte autora. Os encargos aplicados seguem a prática do mercado de factoring, são proporcionais aos serviços prestados e não infringem qualquer disposição legal ou princípio de equilíbrio contratual, motivo pelo qual improcede o pedido nesse ponto. Por fim, ausente reconhecimento de pagamento de qualquer encargo indevido, não há falar em cobranças indevidas, repetição de indébito ou compensação de créditos, restando prejudicada a análise quanto a esses pedidos. III - DA ANÁLISE ESPECÍFICA DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROC. N° 0050995-59.2006.8.17.0001 A medida cautelar de sustação de protesto tem por finalidade proteger a parte autora de eventuais prejuízos patrimoniais decorrentes de protestos que, no entender da autora, seriam indevidos. A natureza cautelar dessa ação exige que estejam presentes os requisitos de fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e periculum in mora (perigo da demora). Entretanto, como medida acessória, a medida cautelar encontra-se condicionada ao resultado da ação principal, na qual são decididos os aspectos de direito material que fundamentam a sua causa de pedir. Assim, considerando que na ação revisional foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido de revisão contratual, ocasião em que concluiu-se pela regularidade dos encargos e taxas aplicadas pela ré no contrato de factoring firmado com a autora, entendo por afastadas as alegações de abusividade e prática de anatocismo nos autos da cautelar. Ao fim e ao cabo, resta esvaziada a presente medida cautelar, que tinha por fundamento justamente a alegação de cobrança abusiva e indevida de juros. Dessa forma, com a improcedência da revisional, que era a causa de pedir principal da cautelar, houve a perda superveniente do objeto desta medida acessória, inexistindo, portanto, suporte fático e jurídico para a sustação dos protestos pleiteada, motivo pelo qual revogo a liminar concedida (ID 109925355), a fim de que o protesto realizado tenha normal seguimento. Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciam a decisão da causa. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na ação revisional de contrato de factoring (processo n° 0026690-11.2006.8.17.0001), nos termos da fundamentação. Como consequência lógica, JULGO EXTINTA a Medida Cautelar de Sustação de Protesto (processo n° 0050995-59.2006.8.17.0001), sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da improcedência da ação principal. Fica, por fim, revogada a liminar deferida na ação cautelar, por decorrência lógica da improcedência dos pedidos após cognição exauriente. Ante o princípio da causalidade, arcará a parte autora com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim com os honorários de sucumbência do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (20ª Vara Cível - Seção B, pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 13 de novembro de 2024. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito.

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 20ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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