Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0000200-69.2017.8.17.1260 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0000200-69.2017.8.17.1260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BRUNA PATRICIA SILVA ALMEIDA RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 10, 14, 19 E 25 DO TJPE. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu auxílio-doença acidentário à autora, Bruna Patrícia Silva Almeida, segurada obrigatória da Previdência Social. A autora, diagnosticada com lesão no ligamento cruzado anterior direito, requereu administrativamente o benefício, que foi negado pelo INSS. A perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício de sua atividade laboral habitual, recomendando afastamento por um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença acidentário, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91; (ii) determinar a forma de aplicação dos juros e correção monetária em caso de condenação da autarquia previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-doença acidentário exige a demonstração da qualidade de segurado, bem como a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, o que restou comprovado nos autos por meio de laudo pericial. Em casos de incapacidade temporária e parcial para o trabalho, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de conceder o auxílio-doença até que o segurado seja reabilitado para outra função. Os honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, devem ser fixados somente na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II do CPC. Os juros de mora e a correção monetária aplicam-se de acordo com os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público deste Tribunal, por se tratar de demanda previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária parcialmente provida, com adequação da sentença quanto à aplicação dos juros e correção monetária conforme os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. Apelo voluntário prejudicado. Tese de julgamento: O auxílio-doença acidentário deve ser concedido quando comprovada a incapacidade temporária e parcial do segurado para sua atividade habitual, até que ocorra a reabilitação profissional. A definição dos honorários advocatícios deve ser feita na fase de liquidação de sentença. Nas ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS, os juros e correção monetária seguem os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 59; CPC/2015, art. 496, I, e art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; TJPE, AC nº 0018467-29.2019.8.17.2001, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 16.04.2024; TJPE, REM NEC/AC nº 0024383-06.2014.8.17.0001, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, j. 16.10.2023. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar parcial provimento ao reexame necessário, na conformidade do voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000200-69.2017.8.17.1260

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de ato ordinatório

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