Monitória 0028403-44.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0028403-44.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AGOSTINHO ANTONIO ALVES DA SILVA, NAYARA CRISTINA DA SILVA CHAGAS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0028403-44.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SOLEVAR COMERCIO ATACADISTA LTDA Trata-se de Ação Monitória proposta por SOLEVAR COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., em face de AGOSTINHO ANTONIO ALVES DA SILVA e NAYARA CRISTINA DA SILVA CHAGAS. Narrou a parte requerente que os requeridos emitiram em seu favor dois cheques nos valores nominais de R$30.000,00 e R$80.000,00, respectivamente, com datas de pagamento para 21/08/2018 e 25/07/2018. Diz que os cheques foram apresentados para compensação, mas não foram pagos por insuficiência de fundos. Pede, assim, a expedição de mandado de pagamento para que receba a quantia atualizada de R$153.981,17. Com a inicial foram juntados documentos. Regularmente citados, os requeridos apresentaram Embargos Monitórios, alegando a inexistência da dívida, sob a tese de que a autora não teria cumprido com a sua parte em um contrato verbal de entrega de mercadorias. Sustentam ainda que a autora não teria comprovado o cumprimento dessa sua obrigação e que teria havido excesso de execução, pelo que pediram a extinção do feito e a declaração de quitação do débito. Com a defesa foi juntada documentação. Por fim, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando os argumentos da parte requerida. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produzir mais provas, passo ao julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação monitória embasada em cheques passados pela parte ré e que não foram compensados por falta de fundos. A controvérsia reside em apurar se houve, ou não, descumprimento contratual por parte da autora, o que, segundo os réus, justificaria a ausência de fundos para a compensação dos cheques emitidos. Nesse particular, considero frágil e genérica a tese dos requeridos de que a parte autora não teria cumprido com a sua parte no contrato (consistente na entrega de mercadorias comerciais). Com efeito, não há nos embargos qualquer indicação do tipo de negócio jurídico que teria sido realizado, da data de sua celebração, do vencimento da obrigação, da quantidade e tipo de mercadorias que teriam sido objeto do contrato, ou de qualquer outro elemento que pudesse corroborar a tese de inadimplência da parte autora. Ademais, o argumento dos requeridos de que teriam retirado os valores de sua conta bancária para evitar o enriquecimento ilícito da empresa autora, diante desse suposto descumprimento contratual da parte dela, é, no mínimo, questionável. Mostra-se pouco crível que pessoas que emitem cheques nos expressivos valores de R$30.000,00 e R$80.000,00 tenham zerado suas contas bancárias com base em apenas uma relação contratual, a fim de evitar compensação de ordens de pagamento. Até mesmo porque existe a possibilidade de sustação dos cheques, o que serve exatamente para a finalidade que os requeridos (segundo alegam) queriam. Por fim, a alegação de excesso de execução também não merece prosperar. Os requeridos não apontaram em qual ponto do cálculo da autora teria havido excesso, nem qual seria o valor correto da dívida, o que configura clara violação ao disposto no art. 702, §2º, do CPC, que exige demonstrativo discriminado e atualizado da dívida caso seja arguido o excesso de cobrança. Nesse cenário, o que transparece dos autos é uma tentativa dos requeridos de justificar a sua inadimplência com argumentos frágeis e inconsistentes, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, com lastro no art. 702, §8º, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e constituo de pleno direito o título executivo judicial, condenando os requeridos AGOSTINHO ANTONIO ALVES DA SILVA e NAYARA CRISTINA DA SILVA CHAGAS ao pagamento da quantia de R$ 153.981,17 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), a ser atualizada a partir da data da propositura da ação com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, seguindo-se o processo de acordo com o procedimento previsto no Título II, Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença). Em razão do ônus de sucumbência, condeno a parte ré a ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como pagar honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito a ser atualizado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos no aguardo de eventual manifestação da parte credora no sentido de promover o cumprimento de sentença, visto que este procedimento corre por sua iniciativa (art. 513, §1º, CPC). RECIFE, 12 de novembro de 2024 Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SOLEVAR COMERCIO ATACADISTA LTDA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)