Cumprimento de sentença 0024220-69.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024220-69.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. EXECUTADO(A): FRANCISCO SEVERINO FIDELIS, DANIEL LUNA FIDELIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187259908, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024220-69.2016.8.17.2001 Vistos, etc. O feito já se encontra sentenciado. Antes de dar início a fase de cumprimento de sentença, veio aos autos a informação de óbito do réu, tendo o feito restado suspenso para fins de habilitação do herdeiro ( vide relatório de id 139269011) DANIEL LUNA FIDELIS, na condição de único herdeiro do devedor falecido compareceu aos autos, id 142931171; 142934849, 142934849 informando: ter recebido o valor de R$ 18.877,30 (dezoito mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos), tais valores são impenhoráveis, foram utilizados para pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus e para subsistência do peticionante e que ele não possui meios para adimplir a execução; que não participou da celebração contratual e não pode responder por dívidas que não contraiu, pugna por sua exclusão da lide e que o feito seja arquivado eis que parte ilegítima. Instado, o Exequente alegou, id 148896559, que o valor recebido pelo herdeiro foi fruto da Ação judicial processo nº 0111749-53.2021.8.17.2001 ( recebimento de licença prêmio do servidor junto `a Secretaria de Educação do Estado de PE) e que nos termos do art 796 CC feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, requerendo prosseguimento da execução. Requer ainda a devida assunção da titularidade do contrato de CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO, pelo Sr. Daniel Luna Fidelis, pois existem corpos sepultados para não incorrer em abandono familiar. Autos conclusos. De logo, restando demonstrado nos autos que o executado deixou único herdeiro tendo o mesmo já se pronunciado aos autos, defiro o pedido de habilitação a fim de que o DANIEL LUNA FIDELIS, na condição de único herdeiro do devedor falecido passe a compor o pólo passivo na condição de executado. Lembro as partes que esta fase processual diz respeito tão somente a habilitação do herdeiro nos autos. Demais insurgências quanto ao pagamento ou impugnação deverão ser realizadas na fase de cumprimento de sentença nos termos do que abaixo segue: Sendo assim, determino: 1-Proceda a Diretoria Cível com a retificação do pólo passivo para DANIEL LUNA FIDELIS. 2- Proceda a Diretoria Cível com a evolução de classe para Cumprimento de Sentença 3- Ante o pleito de cumprimento de sentença requerido no id 63428354, Determino a intimação da parte executada, por seu patrono, para pagar a importância de R$ 18.955,66 (dezoito mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC; Fica o(a) devedor(a) advertido(a) que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado de 15 dias úteis, inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o devedor que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o devedor expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento previamente. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo devedor quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para requerer o que de direito.= Por fim, quanto ao pleito de assunção de titularidade do contrato, mencionada pelo exequente, tal matéria é estranha aos limites da sentença condenatória, devendo o cumprimento de sentença se limitar ao que ali restou decidido ( pagamento de valores). Intimações necessárias. Cumpra-se. Recife, 11 de novembro de de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERINO FIDELIS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LUNA FIDELIS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

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