Cumprimento de sentença 0024220-69.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024220-69.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024220-69.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234166462, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Por fim, ante a ausência de indicação de bens por parte da exequente, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos com os seguintes códigos: sistema pje: PC N 29-2019 (av). Atente-se que os autos serão desarquivados a qualquer tempo se houver manifestação da parte interessada indicando novos elementos de localização de bens e/ou valores penhoráveis, e pedido de prosseguimento da fase executiva. Cumpra-se. Intime-se e arquive-se imediatamente. Recife, 20 de março de 2026. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 25 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/03/2026, 00:00

Definitivo

25/03/2026, 22:42

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 22:42

Expedição de documento

25/03/2026, 22:40

Mero expediente

21/03/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:07

Publicação

10/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. EXECUTADO(A): FRANCISCO SEVERINO FIDELIS, DANIEL LUNA FIDELIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231894603, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024220-69.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Petição da parte exequente requerendo a utilização do INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda da parte Executada dos últimos 02 (dois) anos, id 224654804. Vieram-me os autos conclusos. Decido. No que concerne à pesquisa no sistema INFOJUD, considerando que o interesse privado patrimonial da parte exequente não se sobrepõe ao direito constitucionalmente amparado de preservação do sigilo fiscal, INDEFIRO a consulta para fins de abrir as declarações de bens e direitos da parte executada, amparado na jurisprudência pátria abaixo colacionada: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ. AgRg no REsp 1135568 / PE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0070047-6. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 18/05/2010. Data da Publicação: DJe. 28/05/2010). Destaco que o exequente pode pesquisar bens imóveis penhoráveis em nome do executado diretamente nos cartórios de imóveis, mediante certidão, e inclusive on line, pelo novo sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Saliento que no Estado de Pernambuco, a pesquisa de bens pode ser obtida, acessando o link: https://www.registradores.org.br/pe/pesquisa.aspx, cadastro no sistema e pagamento de custas de R$ 4,28 + ISS do Município de interesse. Ademais, DETERMINO a intimação parte autora/exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos presentes autos com os seguintes códigos: sistema pje: PC N 29-2019 (av). Atente-se que os autos serão desarquivados a qualquer tempo se houver manifestação da parte interessada indicando novos elementos de localização de bens e/ou valores penhoráveis, e pedido de prosseguimento da fase executiva. Cumpra-se. P.I. Recife, 27 de fevereiro de 2026. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 5 de março de 2026. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônicas são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Expedição de documento

05/03/2026, 21:52

Mero expediente

28/02/2026, 22:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. EXECUTADO(A): FRANCISCO SEVERINO FIDELIS, DANIEL LUNA FIDELIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187259908, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024220-69.2016.8.17.2001 Vistos, etc. O feito já se encontra sentenciado. Antes de dar início a fase de cumprimento de sentença, veio aos autos a informação de óbito do réu, tendo o feito restado suspenso para fins de habilitação do herdeiro ( vide relatório de id 139269011) DANIEL LUNA FIDELIS, na condição de único herdeiro do devedor falecido compareceu aos autos, id 142931171; 142934849, 142934849 informando: ter recebido o valor de R$ 18.877,30 (dezoito mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos), tais valores são impenhoráveis, foram utilizados para pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus e para subsistência do peticionante e que ele não possui meios para adimplir a execução; que não participou da celebração contratual e não pode responder por dívidas que não contraiu, pugna por sua exclusão da lide e que o feito seja arquivado eis que parte ilegítima. Instado, o Exequente alegou, id 148896559, que o valor recebido pelo herdeiro foi fruto da Ação judicial processo nº 0111749-53.2021.8.17.2001 ( recebimento de licença prêmio do servidor junto `a Secretaria de Educação do Estado de PE) e que nos termos do art 796 CC feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, requerendo prosseguimento da execução. Requer ainda a devida assunção da titularidade do contrato de CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO, pelo Sr. Daniel Luna Fidelis, pois existem corpos sepultados para não incorrer em abandono familiar. Autos conclusos. De logo, restando demonstrado nos autos que o executado deixou único herdeiro tendo o mesmo já se pronunciado aos autos, defiro o pedido de habilitação a fim de que o DANIEL LUNA FIDELIS, na condição de único herdeiro do devedor falecido passe a compor o pólo passivo na condição de executado. Lembro as partes que esta fase processual diz respeito tão somente a habilitação do herdeiro nos autos. Demais insurgências quanto ao pagamento ou impugnação deverão ser realizadas na fase de cumprimento de sentença nos termos do que abaixo segue: Sendo assim, determino: 1-Proceda a Diretoria Cível com a retificação do pólo passivo para DANIEL LUNA FIDELIS. 2- Proceda a Diretoria Cível com a evolução de classe para Cumprimento de Sentença 3- Ante o pleito de cumprimento de sentença requerido no id 63428354, Determino a intimação da parte executada, por seu patrono, para pagar a importância de R$ 18.955,66 (dezoito mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC; Fica o(a) devedor(a) advertido(a) que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado de 15 dias úteis, inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o devedor que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o devedor expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento previamente. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo devedor quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para requerer o que de direito.= Por fim, quanto ao pleito de assunção de titularidade do contrato, mencionada pelo exequente, tal matéria é estranha aos limites da sentença condenatória, devendo o cumprimento de sentença se limitar ao que ali restou decidido ( pagamento de valores). Intimações necessárias. Cumpra-se. Recife, 11 de novembro de de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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