Procedimento Comum Cível 0018513-23.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018513-23.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186870786, conforme segue transcrito abaixo: " [...] DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (a) Condenar a ré ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato entabulado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor econômico do negócio jurídico, qual seja, o valor de R$ 209.640,80 (duzentos e nove mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024; (b) Condenar a ré ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato entabulado, de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor econômico do negócio jurídico, qual seja, o valor de R$ 209.640,80 (duzentos e nove mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024; (c) Condenar a ré ao pagamento das diferenças dos aluguéis residenciais não pagos; bem como das quantias resultantes da ausência ou aplicação incorreta da correção monetária, até a data da efetiva entrega das chaves. Esses valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença, considerando a previsão da cláusula quarta, parágrafo primeiro do contrato entabulado, corrigidos pelo IGP-M, com juros moratórios observada a taxa legal (art. 406 e parágrafos do código civil com a nova redação conferida pela recém editada lei 14.905/2024), desde a data de cada mensalidade devida; (d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. (e) Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Adverte-se que o crédito resultante deste julgamento deverá ser futuramente habilitado no Juízo universal da recuperação judicial, ou seja, no processo nº 0025914-10.2015.8.17.2001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção A, conforme informado na contestação de id. 16993134. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 19 de novembro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018513-23.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL ALBINO PIMENTEL NETO

20/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)