Procedimento Comum Cível 0064896-20.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064896-20.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: JULLYANE MARIA LESSA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188271217, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando que após tentativa infrutífera de citação, a parte autora, ao ser instada para informar novo endereço da parte ré, requereu que o ato citatório se desse por intermédio de aplicativo eletrônico de mensagens. Entretanto, é preciso esclarecer que não há previsão legal para citação por telefone/aplicativo de mensagens. Explico. A citação por meio eletrônico prevista no art. 246 do CPC legal refere-se àqueles cadastrados nos bancos de dados do Tribunal, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Não é o caso dos autos. Nesse sentido: CITAÇÃO. Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2058489-30.2022.8.26.0000; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP – INTANGIBILIDADE - A citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp), está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2285268-72.2021.8.26.0000; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022). Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064896-20.2020.8.17.2001 AUTOR(A): COMPESA indefiro o pedido de citação pelo telefone/aplicativo WhatsApp, tal como requerido. Por outro lado, não se pode olvidar que, em sendo expedido novo mandado de citação, após a parte autora informar endereço, pode o oficial de justiça proceder à citação por whatsapp, caso assim entenda, uma vez que cabe a este, quando do cumprimento do mandado, examinar a viabilidade de ocorrer a citação dessa maneira, considerando o que determinado nos arts. 9º e 10º da Resolução 354/2020 do CNJ. Nada obsta, portanto, repita-se, que assim procedo o oficial de justiça. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, devendo, ainda, em sendo o caso, recolher as taxas atinentes à expedição de mandado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Recife, 13 de novembro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de Compesa em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULLYANE MARIA LESSA DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULLYANE MARIA LESSA DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(105)