Execução de Título Extrajudicial 0032540-30.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032540-30.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO COLONIAL EXECUTADO(A): JAILSON RAULINO DA SILVA, MIRIAM FALCAO RANGEL RAULINO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0032540-30.2019.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de processo de execução de taxas condominiais promovido pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO COLONIAL em face de JAILSON RAULINO DA SILVA e de MIRIAM FALCAO RANGEL RAULINO. Nos autos, restou comprovado que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se alienado à Caixa Econômica Federal, como se depreende do documento de id 100161821. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal se posicionou contrária à penhora do imóvel, na condição de credora fiduciária, apontando uma dívida atribuída ao executado, decorrente do financiamento, no montante de R$ 76.821,02, em abril de 2022 - id 103693082. Vê-se que o bem objeto da execução possui vinculação contratual garantida por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, com registro no respectivo cartório de imóveis, de modo que esta possui a propriedade resolúvel do bem. Dessa forma, embora o devedor fiduciante seja responsável pelo débito condominial enquanto estiver na posse do bem, a execução deverá ser direcionada ao seu patrimônio, não podendo recair sobre o imóvel alienado, visto que este integra o patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido: REsp 2.036.289. Frise-se que houve expressa discordância da CEF – id 103691927. Visto isso e considerando o obstáculo quanto à penhora e alienação do imóvel nestes autos, e tendo em vista que as diligências já realizadas demonstram a ausência de bens da parte executada, intime-se o exequente para, em 5 dias, indicar, de forma específica, bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se com a habilitação da Caixa Econômica Federal nos autos, a fim de viabilizar a comunicação dos atos processuais. RECIFE, 29 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIRIAM FALCAO RANGEL RAULINO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON RAULINO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de JAILSON RAULINO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM FALCAO RANGEL RAULINO em 31/01/2025 23:59.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(35)