Execução de Título Extrajudicial 0032540-30.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032540-30.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO COLONIAL EXECUTADO(A): JAILSON RAULINO DA SILVA, MIRIAM FALCAO RANGEL RAULINO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0032540-30.2019.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de processo de execução de taxas condominiais promovido pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO COLONIAL em face de JAILSON RAULINO DA SILVA e de MIRIAM FALCAO RANGEL RAULINO. No curso do processo foram realizadas várias medidas constritivas, sem êxito. Nos autos, restou comprovado que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se alienado à Caixa Econômica Federal, como se depreende do documento de id 100161821. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal se posicionou contrária à penhora do imóvel, na condição de credora fiduciária, apontando uma dívida atribuída ao executado, decorrente do financiamento, no montante de R$ 76.821,02, em abril de 2022 - id 103693082. Vê-se que o bem objeto da execução possui vinculação contratual garantida por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, com registro no respectivo cartório de imóveis, de modo que esta possui a propriedade resolúvel do bem. Dessa forma, embora o devedor fiduciante seja responsável pelo débito condominial enquanto estiver na posse do bem, a execução deverá ser direcionada ao seu patrimônio, não podendo recair sobre o imóvel alienado, visto que este integra o patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido: REsp 2.036.289. Frise-se que houve expressa discordância da CEF – id 103691927. Instado a indicar, de forma específica, bens de propriedade da parte executada, o exequente deixou transcorrer o prazo "in albis". Diante do cenário aqui apresentado, registro que a jurisprudência tem se manifestado que em casos dessa natureza, levando-se em consideração os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os princípios da economia processual, celeridade e efetividade, o processo deve ser encerrado, o que não obsta a sua reabertura após a indicação específica de bens passíveis de penhora, desde que ainda não ocorrida a prescrição. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA AÇÃO POR LONGO TEMPO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a parte autora que é credora do réu na importância de R$ 720,00 por contrato de prestação de serviços profissionais e que não obteve o pagamento após tentativas extrajudiciais. Pugna pela condenação do requerido a quitar a dívida, acrescida de juros, que totaliza o valor de R$ 1.616,72. 2. Sentença que julgou extinto o feito diante da ausência da apresentação, com devida intimação, da localização do veículo (fl.16) e de outros bens passíveis de penhora. 3. O autor interpôs recurso a fim de que os autos retornem ao juízo a quo e que seja dado prosseguimento a ação. 4. Apesar da irresignação do requerente, encontra-se correto o julgamento do juízo de origem dadas as infrutíferas diligências para busca dos bens requisitados com base no art. 53, § 4º, Lei 9.099/95, o qual permite a extinção do feito, assegurando o direito do autor de entrar novamente com o processo, caso haja nova indicação de bens penhoráveis antes da prescrição do título executivo. 5. Além disso, cabe ressaltar que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios dispostos no art. 2º, da Lei 9.099/95, dos quais se aplicam o da celeridade e o da economia processual no caso concreto com a observância de que o processo vem sendo alimentado desde 2014 sem a possibilidade de resolução apenas com a intenção de mantê-lo ativo. 6. Assim, uma vez que não existe previsão legal de um arquivamento administrativo “ad infinitum”, mantenho a decisão que extinguiu o feito por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível, Nº 71007741838, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-11-2018) Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique ao presente feito, as orientações necessárias para localização do endereço da executada para proceder nova tentativa de penhora, sob pena de extinção do processo. (Grifos nossos) Ademais, o art. 53, §4º, da Lei 9099/95, já determina que, no caso de execução de título extrajudicial, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Isto posto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Após, arquivem-se os autos. P. R. I. RECIFE, 16 de dezembro de 2024. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO COLONIAL EXECUTADO(A): JAILSON RAULINO DA SILVA, MIRIAM FALCAO RANGEL RAULINO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0032540-30.2019.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de processo de execução de taxas condominiais promovido pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO COLONIAL em face de JAILSON RAULINO DA SILVA e de MIRIAM FALCAO RANGEL RAULINO. Nos autos, restou comprovado que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se alienado à Caixa Econômica Federal, como se depreende do documento de id 100161821. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal se posicionou contrária à penhora do imóvel, na condição de credora fiduciária, apontando uma dívida atribuída ao executado, decorrente do financiamento, no montante de R$ 76.821,02, em abril de 2022 - id 103693082. Vê-se que o bem objeto da execução possui vinculação contratual garantida por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, com registro no respectivo cartório de imóveis, de modo que esta possui a propriedade resolúvel do bem. Dessa forma, embora o devedor fiduciante seja responsável pelo débito condominial enquanto estiver na posse do bem, a execução deverá ser direcionada ao seu patrimônio, não podendo recair sobre o imóvel alienado, visto que este integra o patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido: REsp 2.036.289. Frise-se que houve expressa discordância da CEF – id 103691927. Visto isso e considerando o obstáculo quanto à penhora e alienação do imóvel nestes autos, e tendo em vista que as diligências já realizadas demonstram a ausência de bens da parte executada, intime-se o exequente para, em 5 dias, indicar, de forma específica, bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se com a habilitação da Caixa Econômica Federal nos autos, a fim de viabilizar a comunicação dos atos processuais. RECIFE, 29 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Decurso de Prazo

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

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