Embargos à Execução 0031971-55.2000.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0031971-55.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RUDIVAL COHIM RIBEIRO DE FREITAS, ANDREA LUCIA DE SOUZA CAVALCANTI, BOMAPETITE AGRESTE ALIMENTOS LTDA - ME, LALY COHIM DE FREITAS FALCAO EMBARGADO(A): UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188769039, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0031971-55.2000.8.17.0001 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BOMAPETITE AGRESTE ALIMENTOS LTDA, RUDIVAL COHIN RIBEIRO DE FREITAS, LALY COHIN DE FREITAS FALCÃO e ANDRÉIA LUCIA DE SOUZA CAVALCANTE em face de BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência da execução de título extrajudicial nº 001.1999.614184-8, referente ao Contrato de Arrendamento Mercantil nº 011951465/4. Na inicial dos embargos (fls. 02/29), os embargantes alegam preliminarmente a conexão com a Ação Ordinária de Recálculo de Prestação Contratual, Cumulada com Restituição e Perdas e Danos que tramita na 16ª Vara Cível sob o nº 00198017975-1, tendo em vista que ambas as ações versam sobre o mesmo contrato. No mérito, argumentam a descaracterização do contrato de leasing pela cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), a ilegalidade dos juros praticados acima do limite constitucional de 12% ao ano, a utilização indevida da TR como índice de correção monetária, e a ausência de liquidez e certeza do título executivo. Juntou documentos e recolheu custas à fl. 64. Em contestação (fls. 89/106), o embargado refutou a preliminar de conexão, argumentando que não há identidade de objeto entre as ações, pois na execução se cobra título líquido, certo e exigível, enquanto na ação ordinária se discute a revisão do contrato já rescindido. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos praticados, a regularidade da cobrança do VRG e a validade do título executivo. Em audiência de conciliação (fl. 111), foi determinada a produção de prova pericial, tendo sido nomeada a perita MARIA OLIMPIA DE ALMEIDA DUQUE. O laudo pericial (fls. 122/129) concluiu que: a) as contraprestações e o VRG foram contratados com reajuste pela TR; b) foram pagas 22 parcelas de um total de 36; c) o VRG não foi cobrado antecipadamente, mas acompanhava as prestações mensais; d) o saldo devedor em agosto de 1999 era de R$ 32.455,22 para parcelas vencidas e R$ 11.065,46 para VRG. Esclarecimentos à fl. 158/160. Realizada audiência, determinou a apresentação de memoriais pelas partes (fl. 256). O feito foi migrado para o sistema Pje (ID 76173491). Juntada dos memoriais em ID 134738131 e ss. O feito foi remetido o feito para este Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo Art. 14 do CPC/2015: Artigo 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Saliento que, o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento da Corte da Cidadania. (STJ - AREsp: 1314223 PR 2018/0151477-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 13/08/2018; STJ - AgInt no AREsp: 696184 RJ 2015/0086361-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018; STJ - REsp: 1945137 DF 2021/0191481-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 01/07/2021).Superados as questões preliminares e prejudiciais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão, não merece acolhimento. Embora as ações versem sobre o mesmo contrato, possuem objetos distintos. Na ação ordinária discute-se a revisão das cláusulas contratuais, enquanto na presente execução busca-se a satisfação do crédito representado por título executivo. Ademais, não há risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos, sendo que respectivo feito, autos nº 0017975-58.1998.8.17.0001 (001.1998.017975-1/00) se encontra extinto sem resolução de mérito, conforme consulta processual unificada (disponível em: https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/processo/00179755819988170001). No mérito, a controvérsia central reside na validade do título executivo e na legitimidade das cobranças realizadas pelo embargado. Quanto à alegada descaracterização do contrato de leasing pela cobrança antecipada do VRG, a perícia técnica demonstrou que não houve antecipação, mas sim cobrança mensal paralela às prestações, o que é permitido pela legislação e jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a forma de pagamento do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, conforme Súmula 293. Em relação aos juros praticados, não procede a alegação de limitação a 12% ao ano. As instituições financeiras não se submetem a esta limitação, conforme pacífica jurisprudência consolidada. A súmula 648 do STF prescreve que: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Como a lei complementar supramencionada jamais foi editada, não se há falar na ilegalidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano em contratos bancários, mormente quando se tem em conta que o Supremo Tribunal Federal já decidira e sumulara (Súmula 596) que as disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não incidiam sobre as operações realizadas por instituições financeiras. Neste jaez, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado quanto à possibilidade de cobrança de juros acima de 1% (um por cento) ao mês por Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, como é o caso da embargada, senão vejamos: Súmula 379 do STJ - “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. No que tange à utilização da TR como índice de correção monetária, verifica-se que tal indexador foi expressamente pactuado pelas partes no contrato (como se denota dos autos nº 0614184-95.1999.8.17.0001, ID 76971723), tendo sido aplicado conforme acordado, não havendo qualquer ilegalidade em sua utilização. Assim, possível a aplicação da TR como fator corretivo, consoante restou estabelecido pelo STJ na Súmula n.º 295 Quanto à liquidez e certeza do título, o laudo pericial demonstrou com clareza a evolução do débito, confirmando em parte que os cálculos apresentados pelo embargado observaram os parâmetros contratuais. Todavia, o saldo devedor apurado em agosto de 1999 totaliza R$ 43.520,68 (R$ 32.455,22 para parcelas vencidas e R$ 11.065,46 para VRG), valor que se mostra adequado considerando as 22 parcelas pagas de um total de 36 contratadas. Logo, imperioso reconhecer o excesso de execução do que tange ao valor de R$ 63.758,61 atribuído pelo embargado nos autos da execução nº 0614184-95.1999.8.17.0001. Por fim, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes, estando o título executivo revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários à execução, nos termos do art. 586 do CPC/1973. Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte os presentes embargos, para declarar tão somente o excesso de R$ 20.237,93, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Tendo em vista que a sucumbência recíproca, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais na proporção de 2/3 (dois terços) e honorários sucumbenciais que fixo no importe de 10% sobre a diferença do excesso e o valor da causa atualizado. Ao revés, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais na proporção de 1/3 (um terço) e honorários sucumbenciais que fixo no importe de 10% sobre o excesso apurado atualizado. Superado o prazo para embargos de declaração, remeta-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 19 de novembro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito", 21 de novembro de 2024. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Decorrido prazo de BOMAPETITE AGRESTE ALIMENTOS LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUDIVAL COHIM RIBEIRO DE FREITAS em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por 3 em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 36ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Todas as movimentações(80)