Monitória 0009337-47.2018.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0009337-47.2018.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170508358, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0009337-47.2018.8.17.2810 AUTOR(A): NIEDJA FERREIRA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS ajuizada por NIEDJA FERREIRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Recebo a emenda da inicial de ID nº 168196304 convertendo a ação monitória em ação de cobrança. O feito está apto a prosseguir. Mantenho a concessão da gratuidade de justiça deferida no despacho de ID nº 35653605. Diante da opção da parte autora em realizar audiência de conciliação, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se sobre seu interesse em transigir no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo expediente, cite-se o réu dos termos da ação para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começará a fluir na forma do art. 335, caput e inciso I, c/c art. 183, ambos do CPC. Optando a parte ré pela tentativa de conciliação ou no seu silêncio, remetam-se os autos para Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem, independente de nova conclusão, para realização da audiência prevista no caput do art. 334 do CPC. Cientifique-se a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem que deverá constar na intimação das partes o disposto no art. 334, §§ 8° e 9°, do CPC. Em não havendo interesse em transigir, não obstante a determinação do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, deixo de remeter os autos para Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem para realização da audiência prevista no caput do art. 334 do referido diploma processual. Entendo que, em razão da autonomia de vontade das partes, presente nos métodos consensuais de solução de conflitos e lançada pelo legislador como princípio da mediação e conciliação, conforme dispõe o art. 166, do CPC, e, em observância ao princípio da celeridade e economia processual, não se deve compelir as partes a comparecer a ato inútil, uma vez que uma das partes já informou que não deseja conciliar. Saliento que, consistindo a conciliação em ato de liberalidade das partes, estas podem transacionar a qualquer tempo, independentemente de ingerência do Poder Judiciário. Ressalto que, caso haja negativa da parte ré em transigir, o prazo para contestar terá início com o protocolo de tal negativa, nos moldes do art. 335, inciso II, c/c art. 183, ambos do CPC. Ademais, considerando os termos da Resolução n° 345/2020 do CNJ e Portaria Conjunta n° 23, TJPE, de 27/11/2020¹, e ainda, que esta unidade judiciária faz parte do “Juízo 100% Digital”, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na tramitação do presente feito pelo modelo “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, informar o seu endereço eletrônico para receber notificações e intimações, mantendo-o atualizado durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. Havendo interesse da parte autora, intime-se a parte ré para, querendo, opor-se a essa opção, o que deverá fazê-lo até o momento da contestação, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado como aceitação. Nada obstante, até a prolação da sentença, as partes, individualmente ou conjuntamente, poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, no procedimento das demandas não inseridas no “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 15 de maio de 2024 Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de novembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 10/03/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de NIEDJA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIEDJA FERREIRA DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)