Procedimento Comum Cível 0024293-36.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024293-36.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:45

Decorrido prazo de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

04/02/2025, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

04/02/2025, 20:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 17:06

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

29/01/2025, 14:40

Realizado cálculo de custas

29/01/2025, 14:38

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

27/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/01/2025, 14:21

Recebidos os autos

24/01/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: THALITA BORGES GOMES APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REL. SUBST.: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. REPARO NÃO EFETUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor em reparar o vício de produto não sanado dentro do prazo legal confere ao consumidor a opção pela substituição do bem ou restituição do valor pago. 2. O mero desconforto ou aborrecimento decorrente de falhas na prestação do serviço ou produto, sem repercussão significativa nos direitos de personalidade do consumidor, não enseja indenização por dano moral. 3. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente apelo, bem como majorar os honorários devidos ao advogado da parte Ré para o percentual de 40% da verba honorária arbitrada na origem, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024293-36.2019.8.17.2001 COMARCA: Recife – 17ª Vara Cível / Seção “A”

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: THALITA BORGES GOMES APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REL. SUBST.: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. REPARO NÃO EFETUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor em reparar o vício de produto não sanado dentro do prazo legal confere ao consumidor a opção pela substituição do bem ou restituição do valor pago. 2. O mero desconforto ou aborrecimento decorrente de falhas na prestação do serviço ou produto, sem repercussão significativa nos direitos de personalidade do consumidor, não enseja indenização por dano moral. 3. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente apelo, bem como majorar os honorários devidos ao advogado da parte Ré para o percentual de 40% da verba honorária arbitrada na origem, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024293-36.2019.8.17.2001 COMARCA: Recife – 17ª Vara Cível / Seção “A”

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 09:46

Documentos

ACÓRDÃO

•29/11/2024, 21:49

SENTENÇA

•23/10/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0024293-36.2019.8.17.2001 AUTOR(A): THALITA BORGES GOMES Vistos etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios, manejados após a prolação de sentença definitiva, ao argumento de que esta padece de omissão, traduzida na ausência de determinação de devolução de produto que se reputou viciado. Contrarrazões no ID 177072720, em que se refuta a omissão aventada, ao argumento de que não foi formulado pedido reconvencional. Decido. Razão assiste à Embargante. Independente de pleito reconvencional, uma vez determinada a restituição da quantia paga por produto que se considerou viciado, torna-se imperiosa a devolução deste, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor – no caso, a Embargada. É o que se infere dos artigos 884/886 do CC/2002. Posto isso, por interpretação dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ATACADA, A FIM DE QUE DELE PASSE A CONSTAR O SEGUINTE: “Posto isso, com arrimo nos artigos, 18, caput e §1º, inciso I do CDC e 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.099,00 (UM MIL, E NOVENTA E NOVE REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA PELA TABELA ENCOGE DESDE A DATA DA COMPRA DO APARELHO ATÉ DA DATA DA CITAÇÃO (10.04.2019 – ID 46515843), A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM CONTRAPARTIDA, DEVERÁ A AUTORA DEVOLVER À RÉ O PRODUTO VICIADO, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS DA DISPONIBILIZAÇÃO, POR ESTA ÚLTIMA, DE CÓDIGO PARA ENVIO GRATUITO DAQUELE, VIA CORREIOS, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). (...)” Mantenho inalteradas as demais disposições da sentença atacada. No mais: 1. intimem-se a Autora e os respectivos advogados para que informem os dados bancários e CPF para a confecção dos alvarás de transferência do valor depositado pela Ré, sendo certo que, no caso de pretensão de levantamento dos honorários por um só causídico, os demais constituídos nos autos deverão apresentar sua anuência; 2. informados os dados, expeçam-se os seguintes alvarás de transferência: 2.1 no valor de R$ 2.564,78 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em favor da Autora; 2.2 no valor de R$ 384,72 (trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em favor do(s) advogado(s) indicado(s); 3. não informados os dados, expeçam-se alvarás de levantamento nos mesmos valores e para os mesmos beneficiários; 4. remetam-se os autos ao TJPE para apreciação do recurso de Apelação. Intimem-se desta sentença. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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