Procedimento Comum Cível 0000189-69.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000189-69.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189030042, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000189-69.2024.8.17.6021 AUTOR(A): RUBENITA MIRANDA NOIA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ingressada por RUBENITA MIRANDA NOIA em face da SUL AMERICA S.A. Sustenta a demandante que possui 94 (noventa e quatro) anos e é usuária dos serviços da Ré desde 2016, na modalidade coletivo por adesão, estando com suas obrigações em dia. Ao se dirigir para uma consulta médica, lhe foi informado que não poderia ser atendida pois seu plano estava cancelado. Ao entrar em contato, a ré relatou que a requerente não atendia às condições de elegibilidade. Em seguida, entrou em contato com a Qualicorp para receber a carta de permanência, porém a aludida empresa informou que para a entrega da carta há um prazo de 10 (dez) dias. Acrescenta que não recebeu qualquer notificação acerca do cancelamento, e que se vê desamparada, uma vez que "além de o cancelamento ser indevido, ela se encontra sem a possibilidade de contratação de novo plano, em razão da idade bastante avançada". Pugna em sede de liminar que o plano seja imediatamente restabelecido o plano de saúde, nas mesmas condições contratadas, bem como a emissão do boleto da mensalidade de novembro de 2024. Custas judiciais recolhidas sob o id. 185297099. O processo foi distribuído durante o plantão judicial. Decisão de id. 188912524 pelo Juízo plantonista determinando a redistribuição do feito para uma das varas cíveis. É o relatório. Passo a Decidir. De proêmio, defiro a gratuidade de justiça em favor da demandante. Outrossim, verifico que a presente ação discute o direito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Nesses casos, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor da anuidade da mensalidade recolhida pelo consumidor, conforme estabelece o art. 292, § 2º do CPC, cabendo à demandante retificar o valor da causa. Contudo, devido à inegável urgência da qual se reveste o pleito, e a fim de evitar danos em decorrência do trâmite processual, passo, desde já, à análise da tutela pretendida. A princípio, cumpre destacar que a presente controvérsia se sustenta em uma relação de consumo, conforme disposto na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é aplicável a legislação prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do referido diploma legal. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC). O que deve ser analisado neste momento processual é se o cancelamento do contrato do seguro saúde da demandante ocorreu de forma legal, respeitando os requisitos consignados no art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98, o qual consigna que: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Da leitura do aludido diploma legal, conclui-se que é permitido ao plano de saúde rescindir unilateralmente o contrato em razão de inadimplemento do consumidor, sem necessidade de intervenção judicial, desde que o atraso no pagamento seja superior a 60 dias e haja comprovação de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência. Pois bem, no caso em tela, alega a demandante, idosa com 94 (noventa e quatro) anos, que foi surpreendida com a notícia do cancelamento do seu plano, alegando não ter recebido notificação sobre o cancelamento, além de aduzir estar em plena quitação com suas obrigações. À luz do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, a ausência de notificação devidamente comprovada à consumidora caracteriza violação direta ao disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Tal omissão impede a rescisão contratual, impondo à ré o dever de manter o contrato em vigor. Nessa toada, presente a probabilidade do direito, pois não identifico que a ré tenha agido dentro dos limites legais, quer dizer, ao menos em sede de cognição sumária, não há indícios de que o cancelamento do plano tenha ocorrido com base nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 13 da Lei nº 9.656/98. É despiciendo tecer maiores comentários sobre o perigo de dano, haja vista que a vida e a saúde são bens supremos do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros. Ademais, a autora, com 94 anos de idade, enquadra-se na condição de pessoa super idosa, lhe sendo conferida proteção especial, nos termos da Lei Lei 13.466/2017. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade da situação, uma vez que, além do risco iminente decorrente da ausência de cobertura do plano de saúde, encontra-se em situação de vulnerabilidade agravada, sem possibilidade prática de contratar um novo plano de saúde, dada sua idade avançada e as limitações impostas pelo mercado. Tal contexto reforça a necessidade de imediata intervenção judicial para evitar prejuízos irreparáveis à sua saúde e integridade física, de modo que a espera de um provimento judicial final poderá acarretar um mal maior à requerente. Vale salientar que inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido autoral, poderão ser cobrados do demandante, ainda que em ação própria, os custos dos serviços prestados por força desta liminar. Ante o exposto, a teor do art. 300 do CPC e do artigo 13, II da Lei 9.656/98, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, determinando que a Sul América S.A, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, restabeleça integralmente o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e preço do contrato anteriormente cancelado, sem carências, até ulterior decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Outrossim, intime-se a demandante para retificar o valor da causa para o correspondente a anualidade das mensalidades do plano de saúde contratado pela suplicante. Ademais, faço as seguintes determinações: 1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. 2. Com base no princípio da celeridade, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. 3. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data de juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. 4. Após a apresentação da contestação, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. 5. No mesmo prazo e oportunidade estipulado no ponto 4, intimem-se as partes para informar se possuem mais provas a produzir. 6. Sem pedidos de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para julgamento. 7. Cumpra-se. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 22 de novembro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA S A DECISÃO/DESPACHO (ID __ ) COM FORÇA DE MANDADO (FINALIDADE: INTIMAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA) Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr. (a) Juiz(a) de Direito em Plantão Judiciário, em virtude de lei, encaminho cópia da(o) Decisão/Despacho prolatada(o) nos autos para o devido cumprimento. Decisão, em parte: “[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO Plantão Cível Dias Úteis 2 Processo nº 0000189-69.2024.8.17.6021 AUTOR(A): RUBENITA MIRANDA NOIA Trata-se de pedido protocolado no dia 20 de novembro de 2024, no plantão judicial dos dias úteis, alegando urgência na apreciação de medida liminar. Contudo, ao verificar o calendário oficial do Poder Judiciário e as disposições normativas que regem o regime de plantão dias úteis, constato que, na data de 20 de novembro de 2024, não houve expediente no plantão de dias úteis, em razão de feriado nacional alusivo ao Dia da Consciência Negra (Lei nº 12.519/2011). Nesse cenário, houve um equívoco do causídico no momento do protocolo, uma vez que o plantão dias úteis não estava em funcionamento, sendo impossível a análise do pedido no referido dia.Ante o exposto, determinando a redistribuição deste feito para o juízo competente imediatamente.Intimações necessárias.Cumpra-se, com urgência.Recife (PE), 21 de novembro de 2024.Lucas do Monte SilvaJuiz Plantonista” Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Destinatário(s): Nome: SUL AMERICA S A Endereço: AV ENGENHEIRO ANTÔNIO DE GÓES, 534, SULAMERICA SEGUROS VEÍCULOS, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-000, 21 de novembro de 2024. FERNANDA VILLELA NERY DOS SANTOS Diretoria Remota de 1º Grau ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUL AMERICA S A em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(49)