Procedimento Comum Cível 0033547-33.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033547-33.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MULLER JANUARIO DE SANTANA APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0033547-33.2019.8.17.2001 RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Vistos, etc. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra decisão proferida pelo juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção A, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida por IDALINA BARBOSA RAMOS contra COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, que julgou parcialmente procedente o pedido, para desconstituir o débito cobrado, baseado na alegada “recuperação de prejuízos”, além de rejeitar o pedido de condenação por danos morais. Apenas a parte autora apelou, pugnando pela condenação da empresa em danos morais. Contrarrazões apresentadas. Ademais, em 21/10/2024, o advogado habilitado da CELPE anexou petição com a assinatura dos patronos das duas partes informando celebração de um acordo extrajudicial, a fim de que seja homologada a autocomposição. Feito este breve relatório, passo a decidir. Os pressupostos necessários à homologação do acordo encontram preenchidos, quais sejam, disponibilidade do direito (art. 841 do Código Civil), capacidade e representação processual das partes, conforme se depreende dos instrumentos de procuração anexados, aplicando-se, dessa forma, o art. 487, inciso III, alínea b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC (Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;). Diante do expendido, nada mais havendo a ser observado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, consoante termo de transação acostado (ID 42903949), em conformidade com o art. 487, inc. III, b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC, declarando, em consequência, extinto o presente feito. Outrossim, determino a imediata remessa dos autos ao juízo de origem, para fins de arquivamento, pois as partes renunciaram ao direito de recorrer. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

25/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Todas as movimentações(96)