Procedimento Comum Cível 0027476-83.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027476-83.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE APELADA: ANA PAULA MARIA DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0027476-83.2017.8.17.2001 RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Vistos, etc. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra decisão proferida pelo juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida por ANA PAULA MARIA DA SILVA contra COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, que julgou procedente o pedido, para desconstituir o débito no valor de R$927,18 (novecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), além de condenar a empresa a pagar à autora o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. No presente recurso, a apelante defende a legalidade do procedimento de cobrança adotado, em virtude da irregularidade no medidor da unidade consumidora, pugnando pelo provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas. Ademais, em 11/10/2024, o advogado habilitado da CELPE anexou petição com a assinatura dos patronos das duas partes informando celebração de um acordo extrajudicial, a fim de que seja homologada a autocomposição. Feito este breve relatório, passo a decidir. Os pressupostos necessários à homologação do acordo encontram preenchidos, quais sejam, disponibilidade do direito (art. 841 do Código Civil), capacidade e representação processual das partes, conforme se depreende dos instrumentos de procuração anexados, aplicando-se, dessa forma, o art. 487, inciso III, alínea b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC (Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;). Diante do expendido, nada mais havendo a ser observado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, consoante termo de transação acostado (ID 42545898), em conformidade com o art. 487, inc. III, b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC, declarando, em consequência, extinto o presente feito. Outrossim, determino a imediata remessa dos autos ao juízo de origem, para fins de arquivamento, pois as partes renunciaram ao direito de recorrer. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(73)