Procedimento Comum Cível 0027476-83.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027476-83.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 09:24

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:00

Publicação

14/07/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 10 de julho de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027476-83.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA MARIA DA SILVA

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 13:29

Recebimento

09/07/2025, 17:04

Custas

09/07/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 11:20

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:01

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 11:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810231 Processo nº 0027476-83.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA MARIA DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada em 06/06/2017, versando sobre fornecimento de energia elétrica e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e à desconstituição do débito de R$ 927,18. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Posteriormente, em 10 de outubro de 2024, as partes celebraram acordo extrajudicial, homologado por decisão monocrática da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 21 de novembro de 2024 (ID 189272705). O acordo previa o pagamento de R$ 3.000,00 à autora pela ré, sendo R$ 2.000,00 por danos morais e R$ 1.000,00 por honorários advocatícios, mediante depósito judicial. O depósito judicial, no valor de R$ 3.000,00 (conforme comprovante juntado aos autos com número de guia 000000039818378), foi realizado em 23/10/2024. O acordo extrajudicial homologado extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), e o depósito judicial realizado atende às condições pactuadas. O prazo de 30 dias úteis para o depósito, estabelecido no acordo de 10 de outubro de 2024, foi respeitado, tendo o depósito ocorrido em 23 de outubro de 2024. Em vista do exposto, considerando a homologação do acordo e a comprovação do depósito judicial no valor de R$ 3.000,00, DETERMINO a expedição de alvará/ ofício de transferência bancária, em favor de ANA PAULA MARIA DA SILVA, CPF: 050.973.774-94, Banco do Brasil-001, Agência: 1245-9, conta corrente: 30-730-0 CPF: 870044704-82, em nome do causídico: Mário Luiz Viana Batista, CPF: 870.044.704-82, no importe de R$ 3.000,00(Três mil reais) e seus acréscimos bancários existentes. Após expedição e remessa, intime-se a parte autora, via sistema, para ciência. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após o levantamento do alvará, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. CUMPRA-SE. Recife, 29 de janeiro de 2025. José Alberto Barros Freitas Filho Juiz de Direito rc

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE APELADA: ANA PAULA MARIA DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0027476-83.2017.8.17.2001 RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Vistos, etc. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra decisão proferida pelo juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida por ANA PAULA MARIA DA SILVA contra COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, que julgou procedente o pedido, para desconstituir o débito no valor de R$927,18 (novecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), além de condenar a empresa a pagar à autora o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. No presente recurso, a apelante defende a legalidade do procedimento de cobrança adotado, em virtude da irregularidade no medidor da unidade consumidora, pugnando pelo provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas. Ademais, em 11/10/2024, o advogado habilitado da CELPE anexou petição com a assinatura dos patronos das duas partes informando celebração de um acordo extrajudicial, a fim de que seja homologada a autocomposição. Feito este breve relatório, passo a decidir. Os pressupostos necessários à homologação do acordo encontram preenchidos, quais sejam, disponibilidade do direito (art. 841 do Código Civil), capacidade e representação processual das partes, conforme se depreende dos instrumentos de procuração anexados, aplicando-se, dessa forma, o art. 487, inciso III, alínea b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC (Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;). Diante do expendido, nada mais havendo a ser observado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, consoante termo de transação acostado (ID 42545898), em conformidade com o art. 487, inc. III, b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC, declarando, em consequência, extinto o presente feito. Outrossim, determino a imediata remessa dos autos ao juízo de origem, para fins de arquivamento, pois as partes renunciaram ao direito de recorrer. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

25/11/2024, 00:00

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