Procedimento Comum Cível 0123479-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123479-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188694217, conforme segue transcrito abaixo: " [Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123479-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONSTRUSEL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO DE CASTRO LIMA, PAULO CESAR DE CASTRO LIMA Vistos, etc. CONSTRUSEL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E RESSARCIMENTO em face da BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada. O pedido de tutela é no sentido de que a parte Ré exclua os reajustes anuais que incidiram sobre o plano de saúde da parte Autora, no percentual acumulado a maior de 110,69% (cento e dez vírgula sessenta e nove cento), substituindo-os pelos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, resultando na emissão dos boletos dos prêmios vincendos, no valor R$ 7.859,74 (sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha de reajustes anexa (Docs. 16 e 17). Juntou documentos, dos quais constam a guia de custas processuais e o respectivo comprovante de recolhimento (Id’s 188242689 - Pág. 1 e 188242690 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecidos no art. 319, II (endereço eletrônico da parte Autora) do CPC/2015; b) esclarecer qual o valor da mensalidade do plano de saúde que se pretende para cada beneficiário que integra o plano de saúde do tipo coletivo empresarial da empresa autora, ante o pedido do item “a)” da exordial (Id 186713705 - Págs. 22/23), que pretende a mensalidade do plano de saúde no valor de R$ 7.859,74 (sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos); c) especificar o(s) valor(es) que pretende com ressarcimento em relação às cobranças indevidas ocorridas no plano de saúde da parte Autora nos últimos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da Ação de Produção Antecipada de Provas, em 23 de setembro de 2024, nos termos do art. 292, V do CPC/2015, apresentando planilha discriminada, ante o pedido do item “IV.” da exordial (Id 186713705 - Pág. 23); Ressalto a possibilidade da apresentação dos cálculos, ante as inúmeras demandas a respeito do mesmo objeto, as quais as informações foram trazidas sem maiores problemas. d) alterar o valor da causa, devendo corresponder ao somatório dos valores de todos os pedidos, e, em havendo cumulação de pedidos, o valor deverá ser a soma de todos eles, nos termos do art. 292, do CPC/2015; e) complementar o recolhimento das custas e despesas de ingresso do presente processo, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Saliente-se que a parte autora deverá apresentar nos autos memória de cálculo das custas complementares, a fim de possibilitar a este Juízo a verificação da correta integralização das custas processuais. Cumpra-se. P.I. Recife, 19 de novembro de 2024. RECIFE, 22 de novembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(62)