Cumprimento de sentença 0049750-07.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0049750-07.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0049750-07.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: COMPESA REPRESENTANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator negar conhecimento a recurso que, dentre outras hipóteses, for inadmissível, situação evidentemente verificada no caso em tela, pela Compesa, ora apelante, de algum dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso utilizado. Os requisitos de admissibilidade recursal são examinados em juízo de admissibilidade, e de acordo com a classificação doutrinária, subdividem-se em: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Artigo 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No presente recurso, verifico que a apelante incorreu na existência de fato impeditivo, na medida em que seu pedido jurídico não pode ser reconhecido, uma vez que os fatos delineados em sua peça recursal estão desconexos com a sentença que ora tentou-se impugnar. A inexistência de fato impeditivo ou extintivo é um requisito negativo de admissibilidade recursal, pois deve estar ausente, ao contrário dos demais requisitos que devem estar presentes, sob pena de tornar o recurso inadmissível. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0049750-07.2018.8.17.2001 acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER O RECURSO, por ser inadmissível, mantendo a sentença vergastada em todos seus termos, na conformidade do voto do relator que integra o presente julgado. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(35)