Cumprimento de sentença 0049750-07.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0049750-07.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Ante a manifestação de ID 227070133, arquive-se o presente cumprimento de sentença, aguardando o devido impulsionamento pelo credor interessado. RECIFE, 8 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Diante da certidão de Id 224402475, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001 intime-se o autor, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca das orientações constantes no ato ordinatório de Id 223848536, qual sejam, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 11 - Índice de juros a ser aplicado entre a data-base e 1 de fevereiro: (opções SERPREC: juros da poupança, taxa de juros SELIC ou Taxa de juros uniforme de x %). 12 - Se haverá o ressarcimento ao credor ou cobrança de custas judiciais: a) fase de conhecimento e b) fase de cumprimento de sentença, indicando o valor em reais. Atente o autor que as informações apresentadas no Id 224048305 não correspondem ao solicitado pela Diretoria Cível. Estando os requisitos preenchidos, expeçam-se os respectivos RPVs. Não atendidos, intime-se o autor para sanar a irregularidade, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Observe a Diretoria Cível que, havendo necessidade de complementação documental, já está autorizada a intimação da parte para suprir a lacuna. Sanada a pendência, permanece válida a determinação de expedição dos precatórios/RPVs, inexistindo, portanto, necessidade de nova conclusão quanto a essa matéria. Recife, 04 de dezembro de 2025 Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Diante da certidão de Id 224402475, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001 intime-se o autor, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca das orientações constantes no ato ordinatório de Id 223848536, qual sejam, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 11 - Índice de juros a ser aplicado entre a data-base e 1 de fevereiro: (opções SERPREC: juros da poupança, taxa de juros SELIC ou Taxa de juros uniforme de x %). 12 - Se haverá o ressarcimento ao credor ou cobrança de custas judiciais: a) fase de conhecimento e b) fase de cumprimento de sentença, indicando o valor em reais. Atente o autor que as informações apresentadas no Id 224048305 não correspondem ao solicitado pela Diretoria Cível. Estando os requisitos preenchidos, expeçam-se os respectivos RPVs. Não atendidos, intime-se o autor para sanar a irregularidade, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Observe a Diretoria Cível que, havendo necessidade de complementação documental, já está autorizada a intimação da parte para suprir a lacuna. Sanada a pendência, permanece válida a determinação de expedição dos precatórios/RPVs, inexistindo, portanto, necessidade de nova conclusão quanto a essa matéria. Recife, 04 de dezembro de 2025 Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 223600053 intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 11 - Índice de juros a ser aplicado entre a data-base e 1 de fevereiro: (opções SERPREC: juros da poupança, taxa de juros SELIC ou Taxa de juros uniforme de x %). 12 - Se haverá o ressarcimento ao credor ou cobrança de custas judiciais: a) fase de conhecimento e b) fase de cumprimento de sentença, indicando o valor em reais. RECIFE, 24 de novembro de 2025. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Certifique a Diretoria Cível do 1º Grau quanto ao atendimento, pelas petições de Ids 219585246 e 223271123, dos requisitos essenciais para a expedição de RPV/Precatório (Id 222039723). Estando os requisitos preenchidos, expeçam-se os respectivos RPVs. Não atendidos, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001 intime-se o autor para sanar a irregularidade, no prazo de 05 dias. Recife, 19 de novembro de 2025 Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Certifique a Diretoria Cível do 1º Grau quanto ao atendimento, pelas petições de Ids 219585246 e 223271123, dos requisitos essenciais para a expedição de RPV/Precatório (Id 222039723). Estando os requisitos preenchidos, expeçam-se os respectivos RPVs. Não atendidos, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001 intime-se o autor para sanar a irregularidade, no prazo de 05 dias. Recife, 19 de novembro de 2025 Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID __________ intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 01 – Natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ (opções SERPREC – administrativo, civil, constitucional, previdenciário, trabalhista, tributário) 02- Indicação da natureza comum(Opões SERPREC para detalhe da Natureza do Crédito: Desapropriações - Único imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT); Desapropriações - Demais; Indenizações (Danos Morais ou Danos Materiais); Outros Créditos de Natureza Comum; Tributário) ou alimentícia do crédito( Opões SERPREC para Detalhe da Natureza do Crédito: Honorários Sucumbenciais; Decorrentes da relação laboral - EC 136/2025; Decorrentes da relação previdenciária - EC 136/2025; Indenizações por morte ou invalidez; Outros Créditos de Natureza Alimentar) 03 – Montante global da requisição: a) informar o valor em reais do principal atualizado e o valor em reais dos juros de forma individualizada para cada requisição (exemplo.: mais de uma requisição a ser expedida (autor e honorários sucumbenciais), precisar ter o valor de cada uma; 04 - Valor total devido a cada beneficiário(a) com o respectivo número do CPF, CNPJ ou RNE, inclusive o patrono(s) e/ou escritório beneficiário dos honorários sucumbenciais 05 - Índice de correção monetária, a taxa de juros (valores em reais) ou a SELIC (valores em reais), quando utilizada 06 - Data-base utilizada para a apuração do valor do crédito 07 - Índice de juros a ser aplicado entre a data-base e 1 de fevereiro: (opções SERPREC: juros da poupança, taxa de juros SELIC ou Taxa de juros uniforme de x %). 08 - Se haverá o ressarcimento ao credor ou cobrança de custas judiciais, indicando o valor em reais 09- Se haverá destaque de honorários contratuais, indicando o beneficiário e percentual a ser retido em caso positivo 10 – Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, OU chave PIX (pix exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ) 11 - Data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia 12 – Para os casos de crédito de natureza alimentícia: o juízo da execução entende que há superpreferência para este precatório/rpv? (opções SERPREC: Portador de doença grave, idoso ou portador de deficiência) 13 – Crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA)? Em caso positivo, indicar o número de meses RRA e o valor em reais da dedução 14 – Se incidem valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs; quando couber, informar os valores em reais 15 - Informar sobre a incidência ou não de imposto de renda, indicando a forma de tributação (opções SERPREC: progressiva ou alíquota fixa, indicando para este último, o % aplicado), com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave 16 – Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC RECIFE, 5 de novembro de 2025. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Ante a certidão de ID 216706832, arquive-se. RECIFE, 18 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001 Defiro a habilitação exclusiva do causídico PAULO MOURA, inscrito na OAB/PE sob o no 04950, incumbindo à parte a comunicação da destituição aos advogados anteriores. Após, certifique-se o decurso do prazo de ID 214805968, se for o caso. RECIFE, 11 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 212614824 intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório: 6. Informar os dados bancários completos para fins de pagamento, ou, alternativamente, a chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ). RECIFE, 1 de setembro de 2025. NIUMIZIA SUZANA DE CARVALHO ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 12:42

Publicação

15/08/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Ante o pedido de reconsideração apresentado, mantenho incólume a decisão de ID 205020951 por seus próprios fundamentos. Afigura-se ônus da parte autora diligenciar os documentos necessários à expedição do precatório, não se podendo transferir tal incumbência para o Estado. Assim, aguarde-se por 15 dias a apresentação dos documentos cuja juntada foi determinada pela decisão de ID 205020951. Desatendidos os requisitos, ao arquivo. Havendo o atendimento a contento, expeça-se o RPV. RECIFE, 12 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento

12/08/2025, 11:15

Mero expediente

12/08/2025, 11:15

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID __________ intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 01 – Natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ (opções SERPREC – administrativo, civil, constitucional, previdenciário, trabalhista, tributário) 02- Indicação da natureza comum(Opões SERPREC para detalhe da Natureza do Crédito: Desapropriações - Único imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT); Desapropriações - Demais; Indenizações (Danos Morais ou Danos Materiais); Outros Créditos de Natureza Comum; Tributário) ou alimentícia do crédito( Opões SERPREC para Detalhe da Natureza do Crédito: Honorários Sucumbenciais; Decorrentes da relação laboral - EC 136/2025; Decorrentes da relação previdenciária - EC 136/2025; Indenizações por morte ou invalidez; Outros Créditos de Natureza Alimentar) 03 – Montante global da requisição: a) informar o valor em reais do principal atualizado e o valor em reais dos juros de forma individualizada para cada requisição (exemplo.: mais de uma requisição a ser expedida (autor e honorários sucumbenciais), precisar ter o valor de cada uma; 04 - Valor total devido a cada beneficiário(a) com o respectivo número do CPF, CNPJ ou RNE, inclusive o patrono(s) e/ou escritório beneficiário dos honorários sucumbenciais 05 - Índice de correção monetária, a taxa de juros (valores em reais) ou a SELIC (valores em reais), quando utilizada 06 - Data-base utilizada para a apuração do valor do crédito 07 - Índice de juros a ser aplicado entre a data-base e 1 de fevereiro: (opções SERPREC: juros da poupança, taxa de juros SELIC ou Taxa de juros uniforme de x %). 08 - Se haverá o ressarcimento ao credor ou cobrança de custas judiciais, indicando o valor em reais 09- Se haverá destaque de honorários contratuais, indicando o beneficiário e percentual a ser retido em caso positivo 10 – Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, OU chave PIX (pix exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ) 11 - Data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia 12 – Para os casos de crédito de natureza alimentícia: o juízo da execução entende que há superpreferência para este precatório/rpv? (opções SERPREC: Portador de doença grave, idoso ou portador de deficiência) 13 – Crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA)? Em caso positivo, indicar o número de meses RRA e o valor em reais da dedução 14 – Se incidem valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs; quando couber, informar os valores em reais 15 - Informar sobre a incidência ou não de imposto de renda, indicando a forma de tributação (opções SERPREC: progressiva ou alíquota fixa, indicando para este último, o % aplicado), com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave 16 – Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC RECIFE, 5 de novembro de 2025. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA LAURA em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO BÁSICO - COMPESA. A parte demandada, na petição de Id 199500056, concorda com os valores indicados pelo autor no montante de R$ 256.773,52, mas requereu que o pagamento seja regido pelo sistema de precatórios. Os causídicos requereram na petição de Id 200336535 a expedição de requisição de pequeno valor referente a condenação da ré em 15% a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual perfaz o montante de R$ 32.769,53, em favor de TADEU LEAL REIS DE MELO, inscrito na OAB/PE n° 23.111, e YURI BARBOSA DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PE n° 39.940. O causídico Paulo Fernando Araújo de Moura, inscrito na OAB/PE n° 4950, requereu a expedição dos honorários em seu favor, sustentando que atuou, sobremaneira, no 2° grau e na fase de cumprimento de sentença, diligenciando pelo regular andamento do processo. O causídico informa que não há contratos de honorários advocatícios sucumbenciais de nenhum dos advogados, mas o condomínio do Edifício Maria Laura assinalou as procurações de todos os advogados, estando nas mesmas condições. No ato ordinário de id 200723539, a Diretoria requereu, para viabilizar a expedição do precatório e da requisição de pequeno valor, informações e documentos. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia a respeito da repartição do quinhão devido a cada advogado. Depreende-se dos elementos constantes nos autos que todos os causídicos desempenharam suas funções com zelo, destreza técnica e diligência, contribuindo para o deslinde da demanda. Os causídicos TADEU LEAL REIS DE MELO e YURI BARBOSA DE OLIVEIRA atuaram de forma conjunta e coordenada no 1° grau. Contudo, o advogado Paulo Fernando Araújo também diligenciou no 2° grau e no 1° grau, especificamente e presencialmente, junto à Secretária/Gabinete da 12° Vara Civil-Seção B. Ademais, cotejando os elementos instruídos, identifica-se que não há qualquer avença/contrato que disponha sobre a divisão dos honorários advocatícios. Nesse sentido, inexistindo qualquer parâmetro objetivo que recomende a desigualdade ou a exclusão na divisão, impõe-se, diante do caso concreto, reconhecer o caráter solidário da atuação e, por consequência, o direito à partilha equitativa do montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência se alinha neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença, instaurado por associação de advogados, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais – Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença – Insurgência recursal da associação exequente – Não acolhimento – Divisão proporcional dos honorários advocatícios (50% para cada) que é medida de rigor, diante da pluralidade de réus e da ausência de especificação do título judicial – Critério que melhor se ajusta ao caso concreto a fim de não onerar excessivamente a parte vencida -Aplicação do art. 87 do CPC – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076265-72.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 26/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE PATRONOS – VERBAS SUCUMBENCIAIS - Quando existem dois ou mais patronos constituídos no processo há entre eles solidariedade ativa em relação aos honorários de sucumbência, admitindo-se que um dos credores solidários execute a obrigação, ou receba em nome de todos. Neste último caso, extingue-se a dívida até o montante que foi pago, como dispõe o art. 269, do Código Civil; - Com fundamento no art. 272 do Código Civil, o credor que receber o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba, isto é, possuirá o ônus de pagar-lhes a parte devida pelo devedor; - Como o cumprimento de sentença foi extinta por falta de interesse de agir, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 00011186220188260363 SP 0001118-62.2018.8.26.0363, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/10/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019) Desse modo, considerando que a Sentença de Id 45029936 fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação e o Acordão de Id 191508673 a majorou para 15%, apresenta-se como medida de justiça a divisão de 15% da verba honorária, competindo a cada causídico o quinhão de 5%. Por fim, verifique a Diretoria Civil se foram trazidos a contento os esclarecimentos constantes da petição de Id 202138362, para fins de expedição do Precatório e da Requisição de Pequeno Valor. Recife, 23 de maio de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192151889, conforme segue transcrito abaixo: "Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001 intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 8 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO De acordo com a Lei que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco, o credor deve incluir em seus cálculos o valor relativo às custas e à taxa judiciária, respectivamente. Assim, não havendo tal indicação na planilha anexada, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0049750-07.2018.8.17.2001 intime-se este para fazê-lo em cinco dias úteis. Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 8 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0049750-07.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: COMPESA REPRESENTANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LAURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator negar conhecimento a recurso que, dentre outras hipóteses, for inadmissível, situação evidentemente verificada no caso em tela, pela Compesa, ora apelante, de algum dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso utilizado. Os requisitos de admissibilidade recursal são examinados em juízo de admissibilidade, e de acordo com a classificação doutrinária, subdividem-se em: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Artigo 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No presente recurso, verifico que a apelante incorreu na existência de fato impeditivo, na medida em que seu pedido jurídico não pode ser reconhecido, uma vez que os fatos delineados em sua peça recursal estão desconexos com a sentença que ora tentou-se impugnar. A inexistência de fato impeditivo ou extintivo é um requisito negativo de admissibilidade recursal, pois deve estar ausente, ao contrário dos demais requisitos que devem estar presentes, sob pena de tornar o recurso inadmissível. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0049750-07.2018.8.17.2001 acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER O RECURSO, por ser inadmissível, mantendo a sentença vergastada em todos seus termos, na conformidade do voto do relator que integra o presente julgado. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator

25/11/2024, 00:00

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