Embargos à Execução 0028196-61.2002.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0028196-61.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: AGROMUSA MECANIZACAO E SERVICOS LTDA, AGRIMAR LEITE DE LIMA, DJALMA DE ANDRADE BELO FILHO, RIO GRANDE AGROPECUARIA S A, MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA, EMPRESA DE SERVICOS RURAIS LTDA EMBARGADO(A): SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189054203, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0028196-61.2002.8.17.0001 Vistos. Nos termos do artigo art. 14 do CPC/2015: Artigo 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nos embargos do devedor o valor da causa reflete o alcance da impugnação em relação ao crédito exequente, conforme entendimento do STJ, inclusive na vigência do CPC/1973, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da lavra do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação sedimentada é no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AResp 600269, Relator Raul Araujo, Quarta Turma, DJ 22/09/2015). "AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROVEITO ECONÔMICO. TOTALIDADE DA EXECUÇÃO ATACADA. CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS COM O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. O valor da causa nos embargos à execução, em caso de impugnação à totalidade do débito, deve corresponder ao valor da própria execução, que no caso se referem aos valores retroativos relativos à reparação econômica assegurada na portaria concessiva de anistia política, ato impugnado pela embargante. 2. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg na Pet 7.334/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 19/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ARTIGOS 258 E 259 DO CPC. I. Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título. II. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1001725 SP 2007/0258501-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 05/05/2008) No caso vertente, verifica-se que o devedor discute a integralidade da dívida, devendo, portanto, o valor da causa na ação de embargos corresponder ao mesmo valor da execução. Percebe-se que a parte embargante não indicou corretamente o valor da causa, razão pela qual, com fulcro no artigo 292, § 3º, do CPC/2015, determino a correção do valor da causa para R$ 281.102,57 (duzentos e oitenta e um mil, cento e dois reais e cinquenta e sete centavos). Providencie-se as anotações pertinentes no sistema Pje, bem como intime-se a parte embargante para que recolha as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. P.I.C. Recife, 22 de novembro de 2024. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito", 25 de novembro de 2024. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DJALMA DE ANDRADE BELO FILHO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIO GRANDE AGROPECUARIA S A em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE SERVICOS RURAIS LTDA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROMUSA MECANIZACAO E SERVICOS LTDA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGRIMAR LEITE DE LIMA em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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