Embargos à Execução 0132770-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0132770-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: GERALDO VIEIRA CAVALCANTI, CLEYTON COELHO CAVALCANTI PROCURADOR(A): CLEYTON COELHO CAVALCANTI EMBARGADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188713517, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132770-80.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Cuidam-se de embargos à execução distribuídos por dependência nos autos do processo n.º 0074701-55.2024.8.17.2001. Sustentam os embargantes que eram sócios da empresa ADAPT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Em nome dessa empresa, foi formalizado um contrato de prestação de serviços de seguro saúde, abrangendo o plano Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, devidamente registrado na ANS e que a empresa encontra-se baixada. Em razão disso, a exeqüente busca cobrar o suposto débito diretamente dos sócios representantes, o Sr. Geraldo Vieira Cavalcanti e seu filho, o Sr. Cleyton Coelho Cavalcanti. Afirmam que em 15 de março, fizeram a solicitação de cancelamento do contrato. Contudo, a embargada está cobrando indevidamente a totalidade do mês de março, em vez de apenas o valor proporcional aos 15 dias de uso. Também, está cobrando ilegalmente a mensalidade do mês de abril, apesar de a solicitação de cancelamento ter sido feita no mês anterior. Esclarecem que as faturas objeto da execução dão a entender tratarem-se de mero inadimplemento contratual de 2(duas) mensalidades do Plano por parte da embargante. Porém, na realidade, trata-se de multa contratual ilicitamente cobrada pela embargada a título de aviso prévio, sendo totalmente indevida, visto que o contrato já estava encerrado. Pedem em sede de tutela de urgência, a concessão da atribuição de efeito suspensivo. Requerem, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, recebimento dos presentes embargos à execução, com distribuição, por dependência, aos autos da ação de execução nº 0074701-55.2024.8.17.2001, seja declarada nula a cláusula contratual que impõe a cobrança de multa por falta de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a documentação acostada aos autos, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Proceda-se à distribuição por dependência nos autos do processo 0074701-55.2024.8.17.2001. Passo a análise do pleito liminar. Com efeito, para a atribuição de efeito suspensivo em embargos à execução, o STJ tem o entendimento de que é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos, quais sejam: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, a parte embargante não garantiu à execução. Ademais, não vislumbro a probabilidade do direito, isso porque consta no contrato que a parte embargante deveria notificar á parte embargada de seu intento em cancelar o contrato com antecedência mínima de 60 dias e que deveria efetuar o pagamento das mensalidades neste período, o que não foi feito, conforme ressaltado pela parte embargante que aduziu que não efetuou o pagamento das mensalidades de março e abril /2023. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, advertindo que o prazo de resposta inicia com a juntada do AR, tudo em consonância com os artigos 239 e 334 do novo CPC e intimem-se as partes da presente decisão. Deixo de designar audiência conciliatória nesta oportunidade, tendo em vista que as partes podem conciliar a qualquer tempo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Deferido em parte o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EMBARGADO(A))

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(61)