Procedimento Comum Cível 0028203-71.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028203-71.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA DE FATIMA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188807897, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028203-71.2019.8.17.2001 AUTOR(A): EDVALDO OLEGARIO DE SOUZA, MARIA LOURDES SOUZA DE ANDRADE, FERNANDA DE SOUZA AIRES BATISTA, ERNANDES DE SOUZA AIRES Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual os requerentes, na qualidade de herdeiros dos espólios de José Olegário de Souza e Carmelita Francisca de Souza, ajuizaram ação anulatória de atos jurídicos contra a requerida, alegando vínculos na transferência de um imóvel localizado na Rua Visconde de Barbacena, nº 339, apartamento 01, Várzea, Recife-PE. Os autores argumentam que os de cujus estavam em estado avançado de saúde debilitada, sendo Carmelita analfabeta e acometida por demência em decorrência de acidentes vasculares cerebrais (AVCs); A requerida, então empregada doméstica dos falecidos, teria se aproveitado de sua posição para induzi-los a celebrar atos jurídicos, incluindo a alienação do imóvel em questão; As escrituras públicas de cessão de direitos e compra e venda, lavradas em 2010, seriam nulas devido à incapacidade mental dos cujus e ausência de contraprestação financeira por parte da ré. Citação realizada. Contestação, afirmando a legalidade dos atos jurídicos e que as escrituras foram realizadas com a anuência. Alegou ainda que a transação foi devidamente registrada no cartório e que não há comprovação de vínculos de assinatura. Após instrução processual, com provas colhidas, inclusive audiência realizada, as partes consideradas finais, tendo os autos sido concluídos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de julgamento da pretensão. Pelo conjunto das provas colhidas, máxime as oitivas em juízo, e o conjuntos das alegações de fato e de direito, demonstram a partir dos documentos médicos anexados aos autos comprovando que Carmelita Francisca de Souza apresentava diversas limitações cognitivas e motoras devido a sua saúde, conforme laudos emitidos antes de 2010. Já José Olegário de Souza, também sofria de graves dificuldades de coordenação motora e estava em estado avançado de senilidade, havendo a demonstração de que não tinha capacidade para os atos da vida civil. Tais condições, e toda a prova colhida evidencia configuram ausência de plena capacidade civil, nos termos do artigo 4º, inciso II, do Código Civil, sendo necessária a comprovação de assistência na celebração de atos jurídicos, sobretudo no caso dos autos, em que a pretensão seria a transferência de imóvel, objeto desta ação. Foram apresentadas escrituras públicas que, em tese, registram a cessão de direitos e compra e venda de imóvel em favor da requerida. Contudo, não há comprovação documental de pagamento da contraprestação indicada nas escrituras, sendo a inexistência de comprovação financeira corroborada a alegação autoral, sendo que a própria prova oral denota exatamente isso, ou seja, que não houve qualquer contrapartida pela negociação, que termina por restar viciada, afastando a validade do negócio jurídico. Além disso, verifica-se que as escrituras foram lavradas em cartórios distintos no mesmo dia, o que sugere irregularidades no procedimento registral, denotando todo um conjunto de atos pautados em burlar a legislação. Conforme artigo 166, incisos IV e VI, do Código Civil, são nulos os atos jurídicos que não revestirem a forma prescrita em lei ou que objetivam fraudar lei imperativa. No presente caso, os contratos de assinatura são evidentes, considerando a condição de incapacidade dos finados, cumulado à ausência de pagamento comprovado, terminando por afastar qualquer manifestação de vontade válida, e isso se corrobora com a prova colhida em juízo. A requerida, que era funcionária dos pais da parte autora, possuía relação de confiança com os falecidos e teria se aproveitado da vulnerabilidade destes para obter benefício patrimonial. Essa conduta caracteriza má-fé e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção aos deficientes, previstos no artigo 422 do Código Civil, sendo que apenas e tão somente com a demonstração do vício de consentimento já basta para acolher a pretensão, não havendo que se falar em negócio válido, sendo cediço que negócios jurídicos precisam ser existentes, válidos e eficazes, e na escada ponteana no máximo se depreende a existência. Diante da prova cabal da impossibilidade da demandada pagar pelo bem, e também da inexistência de qualquer elemento de que pretendeu-se conferir uma doação, tenho que a pretensão prospera. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487 do CPC, para: Declarar a nulidade das escrituras públicas de cessão de direitos e compra e venda de imóvel situado na Rua Visconde de Barbacena, nº 339, apartamento 01, Recife-PE, registrada na matrícula nº 47.627 do Livro 02 do 4º Registro Geral de Imóveis de Recife. Determinar que o referido imóvel seja reintegrado ao espólio dos de cujus, José Olegário de Souza e Carmelita Francisca de Souza, para fins de inventário e partilha entre os herdeiros. Condenar a demandada no pagamento de custos processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. P.R.I. Comunique-se ao cartório sobre a decisão. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Recife, data da validação.. Juiz de Direito " RECIFE, 25 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EDVALDO OLEGARIO DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LOURDES SOUZA DE ANDRADE em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA AIRES BATISTA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDES DE SOUZA AIRES em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença (Outras) em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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